Procedimento Comum Cível 0000421-23.2015.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000421-23.2015.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Kelly Teixeira Dos Santos Sa Teles Silva Advogado: Saulo Mutti Carvalho Almeida De Santana (OAB:BA39031-A) Advogado: Paula Dos Santos Pimentel (OAB:BA39490-A) Advogado: Andressa Alves De Oliveira Diniz (OAB:BA59803-A) Apelado: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730-A) Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000421-23.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: KELLY TEIXEIRA DOS SANTOS SA TELES SILVA Advogado(s): PAULA DOS SANTOS PIMENTEL (OAB:BA39490-A), ANDRESSA ALVES DE OLIVEIRA DINIZ (OAB:BA59803-A), SAULO MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA (OAB:BA39031-A) APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB:MG109730-A), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425-A) DECISÃO I – Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0000421-23.2015.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por Kelly Teixeira dos Santos Sa Teles Silva contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Cìvel de Andaraí que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem o recolhimento de custas, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, algo que aqui se mantém, dado que não há nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica. II – Fundamentação O recurso sob análise não merece ser conhecido, por apresentar razões dissociadas do conteúdo do ato judicial impugnado. A sentença em questão (ID 44553453) julga improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que a declaração de estágio não é relevante para a obtenção da inscrição definitiva junto ao Conselho de Classe, visto que “o documento exigido para provar a capacitação profissional é o diploma ou mesmo a certidão de colação de grau já realizada, não havendo qualquer menção à declaração de estágio ou qualquer outra atividade acadêmica que teve que ser cumprida, ao longo da graduação, para que a aluna obtivesse o grau.” No entanto, em seu recurso, a autora/apelante insiste na tese de que “a causa de pedir reside na culpabilidade da Ré, que, por negligência, forneceu o documento de ‘declaração de estágio’ com menção de supervisora de estágio incorreto e apócrifo, ou seja, sem autenticidade, inviabilizando, desta feita, que a Autora pudesse se inscrever no quadro de profissionais do Estado da Bahia por meio do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, nos termos da Resolução n.º 533, de 29 de setembro de 2008, que trata da SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social.” (id 44553456), sem enfrentar as alegações postas na sentença. Assim, considerando que o motivo do indeferimento sequer alcançou a discussão sobre a regularidade da declaração de estágio, limitando-se o Juiz a alegar que o documento mencionado não era relevante para o fim pretendido, a ponto de atrair a responsabilidade civil da parte ré/apelada pelo dano experimentado pela apelante, entendo que as razões recursais não são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso. III – Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a ausência dos requisitos processuais para o seu processamento e julgamento, na forma do artigo 932, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 08 de outubro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA ALVES DE OLIVEIRA DINIZ em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Juntada de certidão

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