Reintegração / Manutenção de Posse 0004047-48.2011.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relat. às Rel de Cons, Civeis, Com. e Acidentes de Trab de Simões Filho

Partes do Processo

DEBORA SALES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JEAN SANTOS DO NASCIMENTO

Autor

JOSE CARLOS DE OLIVIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

CLEBERSON DOS SANTOS BATISTA

OAB/BA 28508·CPF·Representa: Autor

JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/BA 42227·CPF·Representa: Autor

MAIKON ALBERT NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA 62838·CPF·Representa: Autor

JEFERSON COSTA DOS SANTOS

OAB/BA 20045·CPF·Representa: Réu

JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS

OAB/BA 25152·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 21/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 21/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 21/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:03

Publicado Sentença em 27/06/2025.

22/03/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 05:02

Publicado Despacho em 20/03/2026.

20/03/2026, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 12:51

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 10:20

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:25

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 21/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 15:06

Despacho

•17/03/2026, 10:20

22/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 21/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 21/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:03

Publicado Sentença em 27/06/2025.

22/03/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 05:02

Publicado Despacho em 20/03/2026.

20/03/2026, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 12:51

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 10:20

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:25

Decorrido prazo de JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:57

Decorrido prazo de JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de MAIKON ALBERT NASCIMENTO DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

28/02/2026, 21:41

Decorrido prazo de MAIKON ALBERT NASCIMENTO DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

28/02/2026, 18:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.

28/02/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

28/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:38

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:32

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 20:56

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 20:56

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 07:07

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 07:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:13

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 19/09/2025 23:59.

29/10/2025, 02:07

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 19/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:44

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 19/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:15

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 19/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.

24/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

24/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 23/01/2024 23:59.

28/09/2025, 07:19

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 09:23

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:09

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:09

Publicado Sentença em 27/06/2025.

28/06/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 11:39

Expedição de mandado.

14/06/2025, 11:39

Expedição de mandado.

14/06/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 11:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/06/2025, 11:38

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 09:49

Mandado devolvido Negativamente

07/02/2025, 01:09

Mandado devolvido Negativamente

07/02/2025, 01:09

Expedição de mandado.

05/02/2025, 10:32

Expedição de mandado.

05/02/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Debora Sales Do Nascimento Advogado: Cleberson Dos Santos Batista (OAB:BA28508) Advogado: Josemar Siqueira De Souza (OAB:BA42227) Advogado: Maikon Albert Nascimento De Souza (OAB:BA62838) Parte Autora: Jean Santos Do Nascimento Advogado: Cleberson Dos Santos Batista (OAB:BA28508) Parte Re: Jose Carlos De Olivieira Advogado: Jeferson Costa Dos Santos (OAB:BA20045) Advogado: Joao Luiz De Freitas Santos (OAB:BA25152) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0004047-48.2011.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO PARTE AUTORA: DEBORA SALES DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): CLEBERSON DOS SANTOS BATISTA (OAB:BA28508), JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA (OAB:BA42227), MAIKON ALBERT NASCIMENTO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MAIKON ALBERT NASCIMENTO DE SOUZA (OAB:BA62838) PARTE RE: Jose Carlos de Olivieira Advogado(s): JEFERSON COSTA DOS SANTOS (OAB:BA20045), JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS (OAB:BA25152) DESPACHO Manifeste-se a parte autora, através de seus advogados, sobre a certidão de ID 443411033. Prazo de 10 (dez) dias. SIMÕES FILHO/BA, 21 de maio de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0004047-48.2011.8.05.0250 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Simões Filho Parte

17/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:06

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:02

Publicado Despacho em 14/06/2024.

18/06/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

18/06/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 09:47

Conclusos para despacho

16/05/2024, 19:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:38

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 23/01/2024 23:59.

09/02/2024, 07:11

Publicado Despacho em 05/12/2023.

06/12/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 09:11

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 30/08/2023 23:59.

14/11/2023, 20:40

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 30/08/2023 23:59.

13/11/2023, 21:41

Conclusos para despacho

13/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 10:22

Mandado devolvido Negativamente

14/08/2023, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

14/08/2023, 01:09

Publicado Despacho em 07/08/2023.

08/08/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:00

Expedição de mandado.

04/08/2023, 16:05

Expedição de mandado.

04/08/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

12/07/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 04:13

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 16:04

Mandado devolvido Negativamente

19/09/2022, 01:03

Mandado devolvido Negativamente

19/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 30/08/2022 23:59.

07/09/2022, 05:43

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 07:01

Mandado devolvido Negativamente

26/08/2022, 00:34

Publicado Intimação em 22/08/2022.

23/08/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 19:13

Expedição de intimação.

19/08/2022, 09:30

Expedição de intimação.

19/08/2022, 09:30

Expedição de intimação.

19/08/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 11:42

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:08

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 06:37

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 06:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

30/04/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 15:13

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 05:33

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 05:33

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 05:33

Publicado Despacho em 18/01/2022.

19/01/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 03:40

Mandado devolvido Negativamente

18/01/2022, 19:45

Expedição de mandado.

17/01/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/12/2021, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 22:04

Conclusos para despacho

19/08/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2021, 09:47

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 11:00

Publicado Despacho em 30/04/2021.

05/05/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 18:50

Conclusos para despacho

06/09/2020, 23:21

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 15:28

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:18

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:18

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:18

Decorrido prazo de DEBORA SALES DO NASCIMENTO em 22/05/2020 23:59:59.

14/07/2020, 06:16

Decorrido prazo de Jean Santos do Nascimento em 22/05/2020 23:59:59.

14/07/2020, 06:16

Decorrido prazo de Jose Carlos de Olivieira em 22/05/2020 23:59:59.

14/07/2020, 06:15

Publicado Despacho em 21/05/2020.

29/05/2020, 01:49

Publicado Termo em 14/05/2020.

21/05/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 10:52

Conclusos para decisão

13/05/2020, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 12:55

Publicação

20/07/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Recebimento

26/04/2017, 00:00

Publicação

27/09/2013, 00:00

Expedição de documento

24/09/2013, 00:00

Mandado

24/09/2013, 00:00

Petição

10/07/2013, 00:00

Mandado

05/07/2013, 00:00

Recebimento

04/07/2013, 00:00

Recebimento

26/06/2013, 00:00

Petição

26/06/2013, 00:00

Publicação

15/05/2013, 00:00

Liminar

09/05/2013, 00:00

Remessa

29/02/2012, 09:20

Remessa

11/11/2011, 10:35

Conclusão

14/10/2011, 12:07

Distribuição

24/08/2011, 09:14

Despacho

•26/11/2025, 05:54

Decisão

•03/09/2025, 09:59

Decisão

•03/09/2025, 09:23

Sentença

•25/06/2025, 14:49

Sentença

•14/06/2025, 11:38

Despacho

•01/02/2025, 16:06

Despacho

•12/06/2024, 11:36

Despacho

•03/06/2024, 09:47

Despacho

•04/12/2023, 13:14

Despacho

•01/12/2023, 09:11

Despacho

•04/08/2023, 13:44

Despacho

•01/08/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:04

Todos os documentos(31)

Despacho

•18/03/2026, 15:06

Despacho

•17/03/2026, 10:20

Despacho

•26/11/2025, 05:54

Decisão

•03/09/2025, 09:59

Decisão

•03/09/2025, 09:23

Sentença

•25/06/2025, 14:49

Sentença

•14/06/2025, 11:38

Despacho

•01/02/2025, 16:06

Despacho

•12/06/2024, 11:36

Despacho

•03/06/2024, 09:47

Despacho

•04/12/2023, 13:14

Despacho

•01/12/2023, 09:11

Despacho

•04/08/2023, 13:44

Despacho

•01/08/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 16:04

Despacho

•01/08/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 15:13

Despacho

•17/01/2022, 10:40

Despacho

•03/12/2021, 22:04

Despacho

•29/04/2021, 09:33

Despacho

•20/04/2021, 18:50

Despacho

•18/05/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 16:49

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 10:54

Despacho

•09/04/2018, 10:54

Despacho

•09/04/2018, 10:53

Despacho

•09/04/2018, 10:53

Despacho

•09/04/2018, 10:52

Decisão

•09/04/2018, 10:51

Ato Ordinatório

•22/07/2013, 14:36

Decisão

•09/05/2013, 13:15