Alvará Judicial 8000602-40.2021.8.05.0150 - TJBA

Alvará Judicial 8000602-40.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Mary Luz Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Anevia Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Delmar Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Uitan Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Itamara Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Jacana Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Jurupara Socrates Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Uraquita Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Requerente: Urupan Luz Dos Santos Advogado: Nilton Cesar Nascimento Silva (OAB:SE564-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000602-40.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARY LUZ SANTOS e outros (8) Advogado(s): NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA (OAB:SE564-B) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000602-40.2021.8.05.0150 Alvará Judicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL proposto por MARY LUZ SANTOS e outros, com objetivo de apurar valores em conta em nome do sr. DELMIRO DOS SANTOS, falecido, conforme certidão de óbito em Id nº 91348225. Em despacho de Id nº 430246349, o juízo determinou que as partes esclareçam sobre a real quantidades de filhos que o de cujus tivera. Em resposta, no Id nº 454393186, pedem a suspensão do processo, considerando que precisam retificar a certidão de óbito que está informando a quantidades de filhos erroneamente. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora requereu a suspensão do trâmite processual, pois necessitam retificar a certidão de óbito, tendo em vista, que houve erro material na confecção e protocolaram a ação de nº 8006040-42.2024.8.05.0150 para que seja sanado o erro. Vejo que há previsão legal do requerido, no art. 313, inciso V, "a" do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Outrossim, o Código determina o prazo máximo para suspensão do processo e o devido prosseguimento após esgotado o prazo, em consonância com o § 4º e § 5º: §4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no §4º. Desta forma, devem as partes ficarem cientes, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento. Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender a execução, nos termos do exposto acima, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio. Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intimem-se as partes requerentes para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, determino, desde já, o arquivamento do feito. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. CUMPRA-SE. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(65)