Procedimento Comum Cível 8093052-90.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093052-90.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adenilza Rodrigues Dos Santos Advogado: Andre Luiz De Oliveira Machado (OAB:BA26200) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8093052-90.2023.8.05.0001 DECISÃO 1. Sendo inviável o julgamento antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Código de Processo Civil. 2. A impugnação da assistência judiciária gratuita não pode prosperar, uma vez que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, não tendo a parte contrária trazido fatos novos que pudessem por em dúvida tal condição. 3. Analisando-se os autos, verifico que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há questões processuais pendentes de apreciação, nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem corrigidas, razão pela qual declaro saneado o processo. 4. Delimito como questão de fato a ocorrência dos fatos relatados na petição inicial e como questão de direito o preenchimento dos requisitos à responsabilização da Empresa demandada pelos danos suportados pela parte autora. 5. Delimito como questão de direito relevante para a decisão do mérito o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do acionado. 6. Sem prejuízo de julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 dias. 7. A teor do art. 357, §1º, CPC/15, cientifique-se as partes que realizado o saneamento, elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093052-90.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ADENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)