Procedimento Comum Cível 0007018-94.2012.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0007018-94.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007018-94.2012.8.05.0080. Autor: Valmir Dos Santos Lima Advogado: Itamara Irene Raulino De Freitas (OAB:BA34394) Advogado: Marla Nogueira Cintra (OAB:BA24251) Reu: Banco Panamericano S/a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0007018-94.2012.8.05.0080 AUTOR: VALMIR DOS SANTOS LIMA REU: BANCO PANAMERICANO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0007018-94.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por VALMIR DOS SANTOS LIMA em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Em apertada síntese, alegou a parte autora que financiou um micro-ônibus FIAT DUCATO GUERRA MC 20, COMBUSTÍVEL: DIESEL, COR: BRANCA, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NYU2362, CHASSI: 93W245H3482074936, RENAVAM: 326383000, junto ao banco réu, pelo valor de R$ 85.000,00 (-) a ser pago em 60 prestações mensais no valor de R$ 2.309,71 (-). Narrou que atrasou algumas prestações e, ao procurar a parte ré para liquidá-las, foi surpreendida com a cobrança de juros sobre juros, duplicando o valor da prestação, além de tarifas e encargos abusivos. Destacou a impossibilidade de juntar o contrato, pois este não teria sido disponibilizado pela instituição financeira. Desse modo, requereu, liminarmente, a revisão do contrato, a determinação para que a parte ré se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção da posse do veículo. No mérito, pleiteou a revisão do contrato, excluindo-se os encargos abusivos. Proferido despacho no id. 22404795, deferindo-se o pagamento das custas ao final do processo e reservando-se a apreciação do pleito emergencial para momento posterior à formação do contraditório, a parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no id. 301900519, arguindo, preliminarmente, a necessidade de alteração do polo passivo, a existência de pedidos genéricos, a carência da ação, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, a necessidade de revogação da tutela antecipada, a decadência e a impossibilidade de revisão de contratos extintos. No mérito, defendeu a inexistência de abusividades contratuais, a possibilidade de capitalização de juros e a ausência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, requerendo ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no id. 364379198. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerente se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da prejudicial de mérito: Sustenta a parte ré a decadência do direito da parte autora, pugnando por seu reconhecimento, tendo em vista que a existência de suposto vício do serviço seria de aparente e de fácil constatação, o que faria com que o direito de reclamar se extinguisse em 90 dias. Contudo, a demanda versa sobre supostos valores cobrados indevidamente e não acerca de reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme preceitua o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deve ser observado o prazo de prescrição decenal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (I) DECADÊNCIA. PRETENSA INCIDÊNCIA DO ART. 26, II, DO CDC. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE RECLAMAR DE VÍCIOS DISTINTO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO NEGÓCIO PACTUADO COM O BANCO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL. AÇÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. (II) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. INTERESSE DO DEVEDOR QUE INDICA O BEM EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). (III) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CABIMENTO. ART. 1.361, § 1º, DO CCB. OBJETIVO DE DAR PUBLICIDADE AO ATO, RESGUARDANDO O INTERESSE DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. (IV) REPETIÇÃO EM DOBRO. INDÉBITO INEXISTENTE. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017247-10.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 31.05.2021) Dito isso, rejeito a prejudicial de decadência. Noutro giro, analiso as preliminares suscitadas na contestação: DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO: A parte ré pugnou pela retificação do polo passivo para que passe a constar a denominação correta da requerida, qual seja BANCO PAN S.A. Desse modo, determino ao cartório que proceda à alteração do polo passivo da ação, conforme requerido. DOS PEDIDOS GENÉRICOS: Arguiu a parte ré que o autor não especificou as cláusulas contratuais que entende abusivas, fazendo questionamentos genéricos. Contudo, não há que se falar em inépcia da inicial de revisão de contrato bancário, por alegado pedido genérico, se o autor se insurgiu contra determinados encargos específicos do contrato, como é o caso dos autos. DA CARÊNCIA DA AÇÃO: Alegou a parte ré a ausência de interesse de agir do autor, porém o interesse processual é nítido, vez que o autor visa à revisão do contrato, com a exclusão de cláusulas que reputa abusivas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: No que tange à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, cumpre destacar que o §2º, do art. 99, do CPC, dispõe: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, o pedido de gratuidade foi deferido em razão da colação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, fato não desconstituído pela empresa ré. DA TUTELA ANTECIPADA: Pleiteou a parte autora a necessidade de afastamento da tutela antecipada, tendo em vista que a ausência dos requisitos para o seu deferimento. Contudo, a análise do pleito emergencial ocorrerá na análise do mérito da ação, razão pela qual deixo de acolher a preliminar arguida. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATOS EXTINTOS: A requerida pugnou pela extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, tendo em vista que o referido contrato foi devidamente quitado. Entretanto, trata-se de entendimento pacificado nos tribunais pátrios a possibilidade de revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, por extensão da aplicação do enunciado da Súmula nº 286 do STJ. Assim, a quitação do contrato de financiamento não impede o ajuizamento de ação revisional. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne da questão em litígio repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Devidamente citada para apresentar contestação, a parte ré não trouxe aos autos a cópia do contrato celebrado entre as partes, limitando-se a sustentar a legalidade das tarifas e juros cobrados. Dispõe o art. 336 do CPC que: “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Desse modo, não tendo o réu juntado o contrato objeto da ação, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Por isso, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS: Consoante a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e da multa contratual. De igual modo, a Súmula 296 do STJ dispõe: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Constata-se, assim, que, para aplicação da comissão de permanência, é necessária a sua exclusividade, devendo ser o único encargo a incidir no objeto contratual, não podendo ser cumulada com juros remuneratórios e de mora, tampouco com a multa moratória. Dessa forma, mostra-se pertinente, no caso concreto, afastar a aplicabilidade da comissão de permanência no instrumento contratual descrito na exordial. DA TAXA DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado, conforme estabelecido pelo BACEN. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa média de mercado para aquisição de crédito pessoal não consignado começou a ser fixada a partir de março de 2011, de modo que as operações ocorridas anteriormente a esse período devem seguir os índices indicados para a aquisição de crédito pessoal total. Assim, a taxa média de mercado para aquisição de crédito pessoal total, à época da celebração do contrato de empréstimo, qual seja abril de 2011, foi de 2,11% a.m. e 28,44% a.a., devendo, portanto, ser adequados os juros remuneratórios à taxa média indicada pelo BACEN. No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade dobrada, nos termos do art. 14 do CDC, por restar configurada, no caso presente, violação à boa-fé objetiva, ante a ausência de demonstração, por meio da juntada do contrato, do caráter devido do valor da cobrança. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a revisão do valor do contrato de empréstimo firmado entre as partes, excluindo a cobrança da comissão de permanência e capitalização de juros, bem como readequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado em abril de 2011, qual seja, de 2,11% a.m. e 28,44% a.a.,,cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido; b) CONDENAR o acionado a restituir, na forma dobrada, os valores pagos pela autora de forma indevida pelo empréstimo, corrigidos monetariamente, pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora mensais correspondentes à SELIC deduzida do IPCA, efetuando-se a compensação com o valor total do débito apurado no item a. Determino, em consequência, que a parte ré, proceda, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença e a intimação para proceder ao seu cumprimento, à revisão do contrato, nos termos acima determinados, recalculando as prestações avençadas, para efeito de apuração do quantum debeatur, admitindo-se a compensação, ou restituindo-se, na modalidade dobrada, à parte autora os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, acrescido de juros de mora mensais correspondentes à SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Panamericano S/A em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ITAMARA IRENE RAULINO DE FREITAS em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARLA NOGUEIRA CINTRA em 16/10/2024 23:59.

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