Execução Fiscal 0766562-78.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0766562-78.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Aurita Maria Lopes Da Conceicao Advogado: Antonio Eduardo Joviniano De Santana Silva (OAB:BA38405) Advogado: Joel Leal De Moraes (OAB:BA5589) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0766562-78.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO JOVINIANO DE SANTANA SILVA (OAB:BA38405), JOEL LEAL DE MORAES (OAB:BA5589) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0766562-78.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. AURITA MARIA LOPES DA CONCEIÇÃO, já qualificada e representada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, relacionada à cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza Pública, referente ao exercício de 2008. Pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devido à impossibilidade em arcar com os pagamentos das custas processuais sem prejuízo para seu sustento. No mérito, requer a extinção do feito, fundamentando sua pretensão na perda de eficácia do título executivo, em razão do reconhecimento judicial da imunidade tributária relativa ao imóvel objeto da presente execução, referente ao IPTU, conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0528484-62.2014.8.05.0001. Solicita, por fim, a condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Instado, o Município de Salvador apresentou manifestação, reconhecendo a imunidade tributária do imóvel, objeto desta execução fiscal, quanto ao IPTU. Todavia, sustenta a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, argumentando que a imunidade tributária invocada não se aplica a tal espécie de tributo, por se tratar de uma taxa, e não de um imposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os requisitos legais foram preenchidos. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débitos provenientes do IPTU e TRSD dos exercícios de 2008 do imóvel de inscrição nº 000628472-8. Analisando os autos, verifico que a imunidade tributária referente ao IPTU do imóvel objeto da presente execução foi reconhecida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0528484-62.2014.8.05.0001, em sede de Ação Anulatória cumulada com Ação Declaratória. Assim, diante da definitividade da referida decisão judicial, resta incontroversa a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação ao tributo em questão. Nesta senda, reconheço à Excipiente o direito à imunidade, no que se refere ao débito relativo ao IPTU. No que tange à cobrança da TRSD, entende-se que a imunidade não é extensiva, tendo em vista que o preceito constitucional, insculpido no artigo 150, VI, c, só faz alusão da regra imunitória em relação aos impostos, não alcançando as outras espécies tributárias, in casu, a TRSD. Dessa forma, não há que se falar em extinção da Execução Fiscal em face do TRSD, uma vez que não há imunidade. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e EXTINGO a Execução Fiscal em face da cobrança de IPTU, em virtude do reconhecimento da imunidade tributária, devendo, contudo, a Execução prosseguir em face da cobrança de TRSD. CONDENO o Município do Salvador ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a quantia atinente ao IPTU, devidamente atualizada. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURITA MARIA LOPES DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

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