Execução Fiscal 0763164-60.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763164-60.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Advogado: Anderson Poderoso Bantim (OAB:BA30546) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0763164-60.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041), ANDERSON PODEROSO BANTIM registrado(a) civilmente como ANDERSON PODEROSO BANTIM (OAB:BA30546) DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que foi proferida decisão de suspensão do executivo fiscal (art. 40 da LEF), em que pese o resultado positivo da consulta RENAJUD, uma vez que ainda não houve a apreensão do(s) veículo(s) aqui encontrados. Em seguida, o Município de Salvador pugna pela reconsideração da decisão acima mencionada, sob a tese de que a suspensão do feito não seria a medida adequada, por não se amoldar às hipóteses do art. 40, da LEF. Cabe aqui consignar que, ante o acervo de aproximadamente 40 mil processos em trâmite somente nessa Vara, a busca e apreensão de veículos por Oficial de Justiça não tem demonstrado qualquer efetividade, em razão da demora no cumprimento da diligência pela Central de Mandados, além da própria dificuldade na localização do bem em um endereço determinado e dentro do horário em que tais atos judiciais podem ser legalmente praticados. Por outro lado, uma vez que a restrição aposta o foi na modalidade de circulação, a qualquer momento (e com maior probabilidade, quando comparado com o ato de apreensão por mandado a ser cumprido em dia e local determinado) o(s) veículo(s) gravado(s) pode(m) ser apreendido(s) pela TRANSALVADOR, DETRAN, PRF, PM e demais órgãos de trânsito, sendo que, noticiada a apreensão, e havendo concordância do exequente, os referidos órgãos/autarquias procederão ao leilão do bem e disponibilizarão o resultado da hasta pública a esse juízo. Enfim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0763164-60.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de medida mais eficaz e que, em razão disso, melhor cumpre o princípio da máxima efetividade da execução. Contudo, considerando o alto valor da execução, reconsidero da decisão anteriormente proferida, revogo a suspensão determinada nestes autos e defiro o pedido de intimação do executado para que indique, no prazo de 5 dias, o local onde os veículos arrestados podem ser encontrados. Defiro, outrossim, o pedido de certificação do decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Ao Cartório, para que cumpra a providência atinente à certificação. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Salvador (BA), na data da assinatura. Juiz de Direito, conforme assinatura eletrônica.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(83)