Execução Fiscal 0811460-45.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0811460-45.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811460-45.2014.8.05.0001. Executado: Luiz Cingolani Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Advogado: Renata Lorena Almeida Brandao Reboucas (OAB:BA60946) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0811460-45.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LUIZ CINGOLANI SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 007/2024 (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0811460-45.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de LUIZ CINGOLANI, visando a cobrança de crédito tributário. Seguiram alguns atos processuais, restando constrita quantia de titularidade da parte Executada. Instado a se manifestar, o Ente pugnou pela expedição de alvará, apresentando, na oportunidade, o valor atualizado do débito, consoante IDs nº 445355340 e 464442437. De outro vértice, a parte Executada pleiteou, de forma reiterada, a liberação do montante excedente penhorado. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida com a constrição de quantia suficiente à satisfação do débito tributário. Destaca-se, ainda, que a parte Executada, ciente do bloqueio do valor devido, não apresentou qualquer impugnação, de modo que a sua liberação em favor do Ente é alternativa, gerando a extinção processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, com resolução de mérito, a EXECUÇÃO, convertendo parte da quantia penhorada em renda em favor do Ente, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se, de imediato: a) um alvará em favor do Estado da Bahia, no montante de R$ 3.254,75(três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); b) um alvará em prol da parte Executada, na quantia remanescente, observando os dados bancários de ID nº 461871358. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago, intimando-a para pagar, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUIZ CINGOLANI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CINGOLANI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CINGOLANI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CINGOLANI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CINGOLANI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CINGOLANI em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUIZ CINGOLANI em 23/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(42)