Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000120-30.2021.8.05.0009 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000120-30.2021.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jacimar Rocha Oliveira Advogado: Ulisses Leite Souza (OAB:BA57352) Requerido: Rafaela Oliveira Ribeiro Advogado: Adilson Soares Vieira (OAB:BA6181) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Secretaria Municipal De Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DE ANAGÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) n. 8000120-30.2021.8.05.0009 Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAGÉ AUTOR: JACIMAR ROCHA OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ULISSES LEITE SOUZA REU: RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ADILSON SOARES VIEIRA SENTENÇA JACIMAR ROCHA OLIVEIRA, devidamente qualificada na exordial, requereu a Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO, igualmente qualificado(a) na exordial, pelos motivos de fato e de direito expostos na exordial. Com a inicial vieram os documentos. Em decisão ID 180207391, a autora foi nomeada curadora provisória da interditanda. Designou-se audiência de entrevista da interditanda, contudo restou inviável a realização em virtude da condição da requerida, conforme ID 188681911. Na oportunidade, foi nomeado curador especial à parte interditanda, o qual apresentou contestação, conforme ID 193808853. Ato contínuo, colacionou aos autos o relatório de estudo social, conforme ID 201281024, bem como o Laudo Pericial, realizado pelo Serviço de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa), ao ID 343941365. O Ministério Público, em Parecer, concordou com o pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A teoria das incapacidades sofreu inúmeras modificações com o advento da Lei 13.146/2015. A partir dela, aqueles que têm alguma deficiência física e/ou mental - e que outrora poderiam ser tratados como absolutamente incapazes -, hoje, em princípio, possuem capacidade plena. Assim, apenas em casos excepcionais serão considerados relativamente incapazes para certos atos da vida civil. Nesse sentido, o parâmetro adotado pela nova disciplina jurídica para aferir a necessidade de algum nível de intervenção legal na esfera de autodeterminação do deficiente é o discernimento, ou seja, a capacidade de exprimir sua vontade. Assim, se o indivíduo, ainda que seja deficiente, tiver capacidade de exprimir sua vontade, autodeterminando-se, não se faz possível a intervenção estatal em sua esfera decisória, sob pena de violar seus direitos fundamentais (liberdade, igualdade, propriedade, privacidade, intimidade) e sua dignidade humana. Essa contextualização inicial é necessária, uma vez que a interdição é o instituto legal que supre a incapacidade, ao possibilitar a nomeação de curador para aquele que não pode, por si só, praticar os atos da vida civil. Nesse ponto, é preciso analisar o conceito à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que ao deficiente só será dado curador se não puder exprimir sua vontade, não se aplicando às hipóteses de discernimento reduzido, sob pena de ir de encontro ao objetivo legal de inclusão social. Pois bem. Feita essa breve introdução, passa-se à análise do caso posto em julgamento. O pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. A petição inicial está de acordo com os requisitos legais expostos no art. 749 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, da prova carreada para os autos, restou sobejamente provada a incapacidade do(a) interditando(a) e a legitimidade do(a) requerente para propor a ação, devendo, pois, o pedido ser deferido. A lei civil apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Acrescenta que, na ausência daquelas pessoas, ao juiz compete escolher o curador. É a regra expressa nos art. 747, do CPC/2015 e do artigo 1.775 do Código Civil. A parte requerente é a Genitora da interditanda de modo que tem legitimidade para promover a presente interdição e pleitear sua curadoria (artigo 747, II, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, caput e parágrafos, do Código Civil). A prova técnica colhida demonstrou que a interditanda é portadora de doença mental, estando, assim, incapacitada para reger sua pessoa e bens. O relatório médico psiquiátrico juntado aos autos em ID 104054139 atesta com segurança que a interditanda apresenta patologia genética em investigação e, em razão de não conseguir se comunicar, bem como não responder a comandos, além de possuir dificuldade de deambulação, não detém capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Desta feita, a parte interditanda não reúne condições de gerir sua vida ou seus bens de forma independente. Salienta-se que em sede de petição inicial (ID 100216919), bem como no relatório de estudo social (ID 201281024), foi informado que a interditanda apresenta Retardo Mental do Desenvolvimento Neuropsicomotor (CID 10:F.71), tornando-a mental e fisicamente incapaz de reger-se. Para mais, o Laudo Pericial realizado pelo Serviço de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa), juntado ao ID 343941365, atesta que a interditanda não possui capacidade física ou mental para exercer atividades básicas do cotidiano. Com efeito, conclui que a interditanda depende de terceiros para o exercício dos atos da vida civil. No mais, no que concerne a entrevista de que trata o artigo 751 do Código de Processo Civil de 2015, em face da condição da requerida, restou impossibilitada (ID 188681911_. Por outro lado, restou comprovado por meio do Estudo Social (ID 201281024) que a requerente é a pessoa mais adequada para atender os interesses do interditando, regularizando assim, uma situação de fato já existente. Dessa forma, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, tornando-se de rigor o imediato julgamento, com o reconhecimento de que a parte requerida é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Nesse sentido, também é a posição do Ministério Público, conforme Parecer juntado aos autos (ID 375036852). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000120-30.2021.8.05.0009 Interdição/curatela Jurisdição: Anagé Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo inclusive parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil, ficando nomeado(a) o(a) Autor(a) JACIMAR ROCHA OLIVEIRA como curador(a) definitivo(a), a qual deve prestar compromisso nos autos, cabendo-lhe representar a parte interditada na prática de atos relacionados da vida civil, em especial, à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensado da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes à parte interdita. Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, fulcrado no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se esta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do § 3º do art. 755, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para a especialização da hipoteca legal, a cargo do curador, caso existam bens em nome da curatelada. Expeça-se, imediatamente, mandado ao Cartório competente para os fins de lavratura de assentamento de registro civil, bem como averbação do(a) curador(a) no Livro de Registro Público de Pessoas Naturais (art. 755, § 3º, CPC). Após a lavratura do registro civil do(a) interditado(a), expeça-se novo Termo de Curatela. Tendo em vista a nomeação de curador especial, arbitro, a título de honorários advocatícios, o valor e R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Dr. Adilson Soares Vieira (OAB/BA 6.181), o que o faço diante de uma análise proporcional e razoável do art. 85, §8º, do CPC e da Tabela de Honorários da OAB/BA, haja vista não haver Defensoria Pública nesta Comarca. Outrossim, em face do ônus da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, com base no art. 88, do CPC, entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, a referida obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05(cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente, ou até que haja modificação na sua situação de insuficiência de recursos, sendo que, transcorrido in albis o referido lapso temporal, restará extinta a obrigação imposta a beneficiária, conforme o disposto no §3.º, do art. 98, CPC. Sem honorários de sucumbência, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, com ausência de litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, sirva-se a presente de mandado/ofício para os fins necessários, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anagé, data do sistema. Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(115)

Decorrido prazo de JACIMAR ROCHA OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACIMAR ROCHA OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA RIBEIRO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIMAR ROCHA OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(18)