Monitória 8000488-35.2023.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Monitória 8000488-35.2023.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cabidario Industria E Comercio De Moveis Ltda. Advogado: Eduardo Bridi (OAB:RS30718) Reu: Evandro Gomes Brito Junior Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: MONITÓRIA n. 8000488-35.2023.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: CABIDARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Advogado(s): EDUARDO BRIDI (OAB:RS30718) REU: EVANDRO GOMES BRITO JUNIOR EIRELI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000488-35.2023.8.05.0117 Monitória Jurisdição: Itagibá Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela parte autora em face da parte ré, nominadas acima e qualificada nos autos. A inicial foi distribuída em 17.07.23, às 11h29min. No mesmo dia, às 17h41min, o requerente postulou a desistência da ação. Ou seja, antes mesmo do despacho inicial de análise e recebimento da exordial Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se a juntada de petição pelo demandante, requerendo a homologação da desistência da presente ação. Com efeito, o Código de Processo Civil garante a desistência do processo pela parte autora, antes da citação da parte ré, ou ainda havendo, antes da apresentação da defesa sem necessidade de anuência deste, nos moldes do art. 485, §6º, do referido diploma. Registre-se que o Réu sequer foi citado e não houve deferimento da petição inicial. Posto isso, homologo o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois o pedido foi apresentado antes mesmo da realização de qualquer ato processual, conforme artigo 290 do CPC. Ademais, a desistência em questão equivale àquela de a parte autora deixar transcorrer o prazo para pagamento das custas, sem apresentar qualquer manifestação, o que resulta, automaticamente, no cancelamento da distribuição, com a consequente desoneração das custas processuais iniciais. (Precedentes do STJ). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações, cautelas e baixas devidas. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. P.R.I. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

17/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 12:01

Baixa Definitiva

11/10/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 28/09/2023

11/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de CABIDARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 10:04

Publicado Sentença em 01/09/2023.

14/09/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 17:56

Extinto o processo por desistência

30/08/2023, 21:12

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

17/07/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 11:29

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 17:56

Sentença

•30/08/2023, 21:12