Divórcio Consensual 8005535-02.2023.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8005535-02.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JACKSON AZEVEDO DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

15/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de CAMILA CONCEICAO DE JESUS em 20/07/2023 23:59.

15/10/2025, 00:14

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 09:02

Baixa Definitiva

01/03/2024, 09:02

Expedição de sentença.

01/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de JACKSON AZEVEDO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de CAMILA CONCEICAO DE JESUS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de Documento_1

08/01/2024, 10:36

Publicado Sentença em 03/01/2024.

04/01/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Camila Conceicao De Jesus Requerente: Jackson Azevedo Da Silva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005535-02.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: CAMILA CONCEICAO DE JESUS, JACKSON AZEVEDO DA SILVA Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8005535-02.2023.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. CAMILA CONCEICAO DE JESUS e JACKSON AZEVEDO DA SILVA, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda da filha menor e visitas. Alegam que são casados desde 24 de março de 2014 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram uma filha, YSABELLE CONCEIÇÃO AZEVEDO DA SILVA, nascida em 23 de dezembro de 2016, em prol deste acordaram em relação à guarda e direito de visitas. Não possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 395823473). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 418690450). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 395823473). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. A guarda e visitação destinados à filha menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do CPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 395823472 no tocante à guarda e direito de visitas. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1° Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal CAMILA CONCEICAO DE JESUS e JACKSON AZEVEDO DA SILVA, na matrícula nº 006874 01 55 2014 3 00015 101 0005408 24, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 22 de novembro de 2023. SAMI STORCH Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/12/2023, 21:15

Expedição de sentença.

30/12/2023, 21:15

Homologado o pedido

30/12/2023, 21:15

Documentos

Sentença

•30/12/2023, 21:15

Despacho

•01/11/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Camila Conceicao De Jesus Requerente: Jackson Azevedo Da Silva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005535-02.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: CAMILA CONCEICAO DE JESUS, JACKSON AZEVEDO DA SILVA Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8005535-02.2023.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. CAMILA CONCEICAO DE JESUS e JACKSON AZEVEDO DA SILVA, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda da filha menor e visitas. Alegam que são casados desde 24 de março de 2014 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que tiveram uma filha, YSABELLE CONCEIÇÃO AZEVEDO DA SILVA, nascida em 23 de dezembro de 2016, em prol deste acordaram em relação à guarda e direito de visitas. Não possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 395823473). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID 418690450). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 395823473). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. A guarda e visitação destinados à filha menor será como estipulado pelos requerentes, pois o ajuste de vontades preservou os interesses daquele, consoante pronunciamento ministerial. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do CPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 395823472 no tocante à guarda e direito de visitas. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1° Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal CAMILA CONCEICAO DE JESUS e JACKSON AZEVEDO DA SILVA, na matrícula nº 006874 01 55 2014 3 00015 101 0005408 24, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 22 de novembro de 2023. SAMI STORCH Juiz de Direito

03/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JACKSON AZEVEDO DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CONCEICAO DE JESUS em 20/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de JACKSON AZEVEDO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CONCEICAO DE JESUS em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Publicado Sentença em 03/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Homologado o pedido

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