Cumprimento de sentença 0023464-85.2006.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 2.685,03

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

TELMAJO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

MARCIO BOVE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE

OAB/BA 45750·CPF·Representa: Autor

DERNILTON LEITE NUNES

OAB/BA 11373·CPF·Representa: Autor

AGATA AGUIAR DE SOUZA

OAB/BA 51461·CPF·Representa: Réu

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA 27072·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO

OAB/BA 23338·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE

OAB/BA 45750·CPF·Representa: Autor

DERNILTON LEITE NUNES

OAB/BA 11373·CPF·Representa: Autor

AGATA AGUIAR DE SOUZA

OAB/BA 51461·CPF·Representa: Réu

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA 27072·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO

OAB/BA 23338·CPF·Representa: Réu

MARCIO BOVE

OAB/SP 140249·Representa: Réu

JOSE MANUEL TRIGO DURAN

OAB/BA 14071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido alvará de levantamento

27/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de TELMAJO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

11/02/2026, 23:03

Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 06/02/2026 23:59.

11/02/2026, 23:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 07:14

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 07:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:21

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:21

Recebidos os autos

25/09/2025, 15:21

Todas as movimentações(191)

Expedido alvará de levantamento

27/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:47

Decorrido prazo de TELMAJO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

11/02/2026, 23:03

Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 06/02/2026 23:59.

11/02/2026, 23:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 07:15

05/02/2026, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 07:14

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 07:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:21

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:21

Recebidos os autos

25/09/2025, 15:21

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 04:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/01/2024, 12:51

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Telmajo Industria E Comercio De Polpas Ltda - Me Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Executado: Stemar Telecomunicacoes Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Ana Luiza De Oliveira Lédo (OAB:BA23338) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Terceiro Interessado: Marcio Bove Advogado: Marcio Bove (OAB:SP140249) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0023464-85.2006.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: TELMAJO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - ME EXECUTADO: STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID nº383258722). Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANA Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0023464-85.2006.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

05/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2024, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/01/2024, 18:48

Decorrido prazo de MARCIO BOVE em 05/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:26

Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 05/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:26

Conclusos para despacho

13/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de contra-razões

01/09/2023, 12:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

15/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de apelação

25/04/2023, 18:05

Juntada de Ofício

13/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 11:02

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 10:24

Embargos de declaração não acolhidos

21/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de TELMAJO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

19/02/2023, 13:30

Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 13/02/2023 23:59.

19/02/2023, 13:30

Decorrido prazo de TELMAJO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 03:10

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/02/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2023, 15:22

Publicado Decisão em 18/01/2023.

21/01/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023

21/01/2023, 01:10

Publicado Despacho em 17/01/2023.

20/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 11:14

Outras Decisões

16/01/2023, 11:14

Juntada de certidão

31/10/2022, 16:03

Expedição de Ofício.

31/10/2022, 15:56

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/10/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 08:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2022, 16:02

Juntada de Ofício

06/09/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 14:10

Conclusos para despacho

13/07/2022, 18:00

Decorrido prazo de TELMAJO INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:00

Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 30/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

13/05/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/07/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 07:41

Conclusos para despacho

29/03/2021, 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento

26/03/2021, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2020, 10:43

Decorrido prazo de STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

05/07/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 10:12

Publicado Sentença em 02/06/2020.

03/06/2020, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2020, 19:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2020.

16/05/2020, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos

08/05/2020, 15:18

Conclusos para julgamento

08/05/2020, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/05/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 16:49

Publicação

20/03/2020, 00:00

Mero expediente

09/03/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Petição

21/02/2020, 00:00

Publicação

19/02/2020, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Petição

11/11/2019, 00:00

Publicação

17/10/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Publicação

25/01/2019, 00:00

Publicação

27/10/2018, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:01

Documento

08/09/2016, 00:01

Documento

08/09/2016, 00:01

Petição

08/09/2016, 00:01

Documento

08/09/2016, 00:01

Documento

08/09/2016, 00:01

Petição

08/09/2016, 00:01

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Documento

08/09/2016, 00:00

Mero expediente

03/06/2016, 00:00

Recebimento

24/05/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Publicação

06/04/2016, 00:00

Procedência em Parte

16/06/2015, 00:00

Mero expediente

19/03/2015, 00:00

Recebimento

23/07/2014, 00:00

Remessa

09/11/2012, 00:00

Protocolo de Petição

30/10/2012, 00:00

Mero expediente

11/05/2012, 00:00

Remessa

03/05/2011, 00:00

Conclusão

01/03/2011, 00:00

Conclusão

31/01/2011, 00:00

Conclusão

10/12/2009, 00:00

Conclusão

01/12/2009, 00:00

Expedição de documento

13/11/2009, 00:00

Petição

02/03/2009, 00:00

Decisão

•01/09/2025, 18:33

Decisão

•01/09/2025, 18:02

Despacho

•29/01/2025, 14:41

Despacho

•29/01/2025, 14:40

Despacho

•21/10/2024, 08:09

Despacho

•20/10/2024, 21:18

Despacho

•10/01/2024, 12:44

Despacho

•03/01/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 12:34

Decisão

•21/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:04

Decisão

•16/01/2023, 21:43

Decisão

•16/01/2023, 11:14

Todos os documentos(53)

Decisão

•27/03/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 07:15

Decisão

•01/09/2025, 18:33

Decisão

•01/09/2025, 18:02

Despacho

•29/01/2025, 14:41

Despacho

•29/01/2025, 14:40

Despacho

•21/10/2024, 08:09

Despacho

•20/10/2024, 21:18

Despacho

•10/01/2024, 12:44

Despacho

•03/01/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 12:34

Decisão

•21/03/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:04

Decisão

•16/01/2023, 21:43

Decisão

•16/01/2023, 11:14

Despacho

•17/10/2022, 08:56

Despacho

•12/10/2022, 08:02

Outros documentos

•30/08/2022, 14:10

Petição

•17/05/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:37

Acórdão

•15/03/2022, 15:37

Despacho

•07/01/2022, 15:48

Despacho

•07/01/2022, 15:36

Despacho

•23/07/2021, 17:37

Despacho

•23/07/2021, 17:34

Despacho

•30/03/2021, 07:41

Sentença

•08/05/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 16:49

Despacho

•09/03/2020, 14:32

Despacho

•13/11/2019, 09:39

Sentença

•10/10/2019, 09:02

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 13:56

Despacho

•08/09/2016, 10:09

Sentença

•08/09/2016, 10:08

Sentença

•08/09/2016, 10:08

Sentença

•08/09/2016, 10:08

Sentença

•08/09/2016, 10:08

Sentença

•08/09/2016, 10:08

Sentença

•08/09/2016, 10:07

Sentença

•08/09/2016, 10:07

Sentença

•08/09/2016, 10:07

Despacho

•08/09/2016, 10:07

Despacho

•08/09/2016, 10:06

Despacho

•08/09/2016, 10:04

Despacho

•08/09/2016, 10:02

Despacho

•08/09/2016, 10:00

Despacho

•08/09/2016, 09:58

Despacho

•08/09/2016, 09:57

Despacho

•08/09/2016, 09:57

Despacho

•08/09/2016, 09:56

Despacho

•03/06/2016, 10:18

Sentença

•16/06/2015, 14:49

Despacho

•19/03/2015, 11:39