Procedimento Comum Cível 0000042-03.2015.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000042-03.2015.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Pedro Jose Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Maria Jose Da Cruz Silva Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Jose Maria Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Lucimar Maria Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Rafael Jose Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Elza Maria Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Valdir Jose Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Celma Maria Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Maria Angelica De Jesus Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Autor: Valmir Jose Da Cruz Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Jose Da Cruz Advogado: Rubelia Aurea Fernandes Oliveira De Castro (OAB:BA36021) Advogado: Mary Sandra Cotrim Reis (OAB:BA34351) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000042-03.2015.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: PEDRO JOSE DA CRUZ e outros (9) Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: JOSÉ CRUZ Advogado(s): MARY SANDRA COTRIM REIS (OAB:BA34351), RUBELIA AUREA FERNANDES OLIVEIRA DE CASTRO (OAB:BA36021) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000042-03.2015.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos e examinados. VALMIR JOSÉ DA CRUZ, representando os interesses de MARIA ANGÉLICA DE JESUS, manejou a presente AÇÃO PAULIANA, em face de JOSÉ CRUZ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o promovente que é filho de criação da Sra. Maria Angélica, e nessa condição pretende a nulidade de instrumento de procuração que ela teria outorgado ao réu e, em consequência nulidade de cogitado negócio jurídico que o réu teria firmado com a referida procuração. No decorrer do processo a Sra. Maria Angélica de Jesus faleceu – certidão de id. 35695940. Empós o representante também convolou óbito, ID 129859797, fls 2. Habilitaram-se herdeiros do representante, ID 361671255. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, o pleito vertido deve ser extinto, sem solução do mérito, vez que o autor primevo (falecido) e seus sucessores habilitados não demonstraram a necessária legitimidade ad causam para a presente demanda. Com efeito, o requerente extinto e, por consequência, seus filhos não fazem prova da alegada filiação/parentesco socioafetivo com a parte autora (também falecida), não servindo para tal desiderato a sua simples afirmação nos autos. A parentalidade socioafetiva não se presume e nem se atesta por simples informação, apresentada de forma unilateral, ao contrário, pressupõe o reconhecimento, por decisão judicial, em processo específico para esse fim, com participação do Ministério Público, inclusive, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Destarte, não demonstrado o cogitado estado de “filho de criação” ou de filiação sociafetiva, pelo representante, é medida que se impõe reconhecer que se trata de parte ilegítima (incluindo seus sucessores) para postular em nome falecida, esbarrando na cogência do art. 17 do CPC. Em derredor do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO ALHEIO -IMPOSSIBILIDADE - INVENTARIANTE - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE SÓCIOS - ESPÓLIO DETENTOR DE COTAS - POSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 618, DO CPC - LIMITAÇÃO ÀS COTAS DO SÓCIO FALECIDO. (...) Nos termos do art. 18, do NCPC, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, exceto quando autorizado pela lei. Consoante o que dispõe o art. 618, inciso I, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. (…) (TJ-MG - AI: 10000191499052001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/03/0020, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E DO DIREITO DE MEAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SER COMPANHEIRA DO “DE CUJUS” – NECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO PREJUDICADO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 3º CPC – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 485, VI DO CPC. 1. Falta legitimidade ativa para pleitear anulação de inventário extrajudicial sem possuir a condição de herdeiro ou cônjuge/companheiro meeiro. 2. Incumbe ao relator, não conhecer de recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III do CPC. 3. É possível o conhecimento de ofício da ausência de legitimidade, segundo o art. 485, § 3º do CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTAR PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0011816-69.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18.11.2020) (TJ-PR - APL: 00118166920138160044 PR 0011816-69.2013.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 18/11/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020). Ainda que, por breve período, o Sr. Valmir tenha exercido a Curatela Provisória, da Sra. Maria José, isto, por si só não lhe conferiu, automaticamente, a condição de filho socioafetivo/herdeiro/sucessor daquela. Outrossim, com o óbito da assistida, a curatela é automaticamente extinta, cessando imediatamente as obrigações do curador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. MORTE DO CURATELADO. EXTINÇÃO DA CURATELA. CURADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. Com a morte do curatelado, extingue-se a curatela e, por consequência, a figura do curador, que deve, entretanto, prestar as contas da sua administração e responder pelos prejuízos caso se prove que houve má administração dos bens e dos recursos do interditado. (...) (TJ-MG - AC: 10569120004266001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 01/10/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013). E ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DA GESTÃO DE BENS DO CURATELADO FALECIDO. ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS E DIREITOS DO DE CUJUS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INVENTARIANTE. AÇÃO AJUIZADA PELAS HERDEIRAS DO CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legitimidade para o ajuizamento da ação de exigir contas é do "titular do direito de exigir contas" ( CPC, art. 550), ou seja, daquele que, por ser credor, possa cobrar o saldo eventualmente apurado - O curador deve prestar contas da gestão dos bens e recursos do curatelado, mas, enquanto este for vivo, as contas são prestadas por determinação do Juízo, de ofício, ou por requisição do Ministério Público, uma vez que os familiares não tem relação jurídica, financeira e/ou patrimonial, com o curador - Com o falecimento do curatelado, a legitimidade para exigir as contas da gestão do curador é do espólio, pelo seu respectivo inventariante, a quem incumbe a representação judicial da universalidade de bens e direitos patrimoniais do autor da herança. (TJ-MG - AI: 58287679220208130000, Relator: Des.(a) Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/03/2021, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2021) grifos nossos. Ressalta-se que a ilegitimidade ad causam, como uma das condições da ação, deve ser conhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, CPC), inocorrendo preclusão a respeito. A guiza de tais considerações, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem exame de mérito. Ante a causalidade, custas pelo autor, e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja obrigação decorrente resta suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. P.I.C. Sirva-se da presente sentença como mandado judicial/ofício. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Igaporã/BA, data na forma eletrônica Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUBELIA AUREA FERNANDES OLIVEIRA DE CASTRO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBELIA AUREA FERNANDES OLIVEIRA DE CASTRO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARY SANDRA COTRIM REIS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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