Monitória 8000473-31.2022.8.05.0237 - TJBA

Monitória 8000473-31.2022.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lenobetao Ltda Advogado: Ana Cleide Morais (OAB:BA41607) Advogado: Carolina Da Silva Andrade (OAB:BA21765) Reu: Pedreira Melo Projeto E Construcao Ltda Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000473-31.2022.8.05.0237 Classe: MONITÓRIA (40) - Assunto: [Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais] AUTOR: LENOBETAO LTDA REU: PEDREIRA MELO PROJETO E CONSTRUCAO LTDA ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000473-31.2022.8.05.0237 Monitória Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos etc., Trata-se de Ação Monitoria requerida por LENOBETÃO LTDA, devidamente qualificado na petição inicial (id. 188325249), contra PEDREIRA MELO PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA, também individuado na exordial. Afirma: Que firmou com PEDREIRA MELO PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA, antes, uma EIRELI, (Melo Construção e Comércio Eirelli), uma Contrato de prestação de serviços de concretagem (nº 0008012), datado de 17 de novembro de 2021, consoante se depreende de cópia da Nota fiscal em anexo. Que a empresa PEDREIRA MELO PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA, é devedora da quantia total de R$ 13.205,51 (treze mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Decisão determinando a expedição de mandado (id. 190410857). Expedido o mandado monitório, o réu foi citado (id. 11357730), mas não apresentou defesa até a presente data. É O RELATÓRIO. A Lei nº 9.079, de 14.07.95, introduziu um novo capítulo no Livro IV do Código de Processo Civil, em que se criou um novo procedimento especial relativo à ação monitória, a fim de facilitar o acesso do credor ao título executivo. O procedimento sofreu alterações introduzidas através da Lei 11232/2005. O procedimento monitório, que comporta solução de plano (art. 701 do CPC), por falta de contraditório anterior ou posterior, e não conhecimento sumário, esgota-se com a comunicação ao réu da expedição do mandado monitório, eis que a partir daí ele fica suspenso, com a particularidade de o procedimento jamais readquirir movimento, pois, em caso de ausência de embargos, ou de reconhecimento de improcedência destes, por força de lei o mandado automaticamente converte-se em título executivo, não mais cabendo falar em procedimento monitório, que, enfim, é de existência efêmera. Não existe, por outro lado, com a oposição de embargos, hipótese de conversão do procedimento, de especial em ordinário, porque a ação monitória, de qualquer forma, isto é, com embargos ou sem eles, é de procedimento especial, exatamente por não ser executiva e comportar os embargos, que são de rito diverso do da própria ação. No caso em análise, tem-se que o acionado é revel, posto que, devidamente citado, não apresentaram defesa, consoante se infere da certidão (id. 423615210). Do exposto acima não há outra solução a não ser decretar a revelia do requerido, como decretada tenho, com fulcro no art. 344 do CPC, e com a ocorrência de todos os seus efeitos, quais sejam, reputar-se-ão verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora. A revelia terá todos os efeitos, pois o litígio versa sobre direitos patrimoniais, que são desta maneira, disponíveis, segundo inteligência a contrário sensu do art. 345 do CPC. Considerando que os réus, apesar de citados pessoalmente, deixaram transcorrer o prazo legal para contestarem sem manifestações, impõe-se o julgamento antecipado do feito, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do Código de Processo Civil, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 344 do CPC e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Com efeito, consoante anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28 ed., São Paulo: Saraiva, p. 287: "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente - cf. art. 13, II). A revelia é o efeito daí decorrente". É de se ter em mente ainda que a cobrança é lastreada em cédula de crédito. Não há nenhuma manifestação dos devedores, não juntando um documento sequer que comprove o pagamento, parcial ou total, do débito que lhe é cobrado, ou mesmo que justifique a sua impontualidade. O ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, a quem incumbe, com exclusividade, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo credor. Assim, ante ao exposto e do mais que dos autos consta, DECRETO a revelia da empresa acionada PEDREIRA MELO PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA. Com efeito, a prova de tal circunstância, em sede de ação monitória, é do acionado, mormente quando constituído pelo documento trazido com a inicial da monitória o crédito reclamado. Presentes, pois, às revelias, impõem-se aos réus satisfazerem o débito que deram causa com seu proceder. A revelia, na ação monitória, importa não apenas em confissão ficta quanto aos fatos alegados (fatos constitutivos do direito do autor), como também no reconhecimento do direito alegado (os fundamentos jurídicos do pedido). Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta e em direito aplicável, (art. 701 do CPC) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, no valor R$ 13.205,51 (treze mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos) que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC, a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Destarte, determino que a parte autora proceda à atualização da dívida nos termos fixados acima. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. Após a juntada da planilha atualizada, nos termos do artigo 523 do NCPC, proceda a intimação do devedor para que pague os valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Não havendo pagamento, certifique-se e, após o recolhimento das custas processuais, proceda-se a penhora online, via SISBAJUD, do valor do débito apontado na planilha com a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%. Ao autor foi deferida a gratuidade da justiça, nos termos da decisão do ID: 190410857. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de dezembro de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

09/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDREIRA MELO PROJETO E CONSTRUCAO LTDA ME em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DA SILVA ANDRADE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MORAIS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)