Procedimento Comum Cível 8001025-34.2023.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001025-34.2023.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Fernanda Kelly Lima Freire (OAB:SE8110) Autor: Gledson Deus Santos Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:BA65730) Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170) Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Intimação: De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, designada para o dia 11/07/2023 às 15:40 horas, a ser realizada por videoconferência através do CEJUSC pelo aplicativo lifesize, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz nos autos em epigrafe: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001025-34.2023.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: GLEDSON DEUS SANTOS Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482), PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170), TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS (OAB:BA65730) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001025-34.2023.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Defiro a gratuidade de justiça. Verifico que até o momento não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora, sendo que os documentos já apresentados nos autos (ID 383413874, ID 383413875) não são suficientes para indicar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Por esse motivo, indefiro a tutela requerida (art. 294 a 311 do CPC/15). Diante da hipossuficiência do consumidor, realizo a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Na forma da Resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), para a realização da audiência (tentativa de autocomposição). Cite-se e intime-se o demandado acerca do dia, hora e local para realização do referido ato, ao qual deverá comparecer acompanhado de advogado/defensor. O citando deve ficar ciente de que, não havendo acordo, poderá oferecer contestação, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 335 do CPC/15. As partes deverão ficar cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC/15). Advirtam-se as partes que os documentos que serão juntados aos autos deverão vir digitalizados, assim como que devem comparecer à audiência acompanhadas de advogado/defensor. Após, na fase de saneamento do processo: Digam as partes, em 10 dias, se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade da produção das provas. Caso qualquer das partes manifeste interesse na audiência de instrução e julgamento, deve ser designada a referida audiência, sendo observado o seguinte: Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Ressalto o disposto no art. 357, § 6º, do CPC/15 e no art. 455 do CPC/15. Em caso de acordo, desistência ou abandono da causa, adotadas as providências necessárias pelo cartório, o processo deve ser remetido para a conclusão. Em caso de necessidade de apreciação judicial, remetam-se os autos a qualquer tempo para a conclusão. Com base no art. 6º e 8º do CPC/15, convoco a parte autora para cooperar na fixação correta do valor da causa, caso ainda não tenha feito, realizando as adequações necessárias no prazo de 15 dias. O valor da causa deve considerar o proveito econômico que a parte requerente pretende com a demanda (art. 291 e seguintes do CPC/15). Ressalto a possibilidade de correção e adequação do quantum atribuído, pelo Magistrado ex officio e por arbitramento (art. 292, § 3º). Inclusive, caso o autor tenha alegado a ocorrência de descontos indevidos, deve o requerente especificar o valor que alega ter sido descontado de forma indevida (art. 319, IV, CPC/15), caso ainda não tenha especificado o referido valor, devendo corrigir o valor da causa, se for o caso (art. 291 a 293 do CPC/15). Prazo de 15 dias. Os documentos dos autos devem estar legíveis, devendo a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (por exemplo, documento de identidade e procuração - art. 320 do CPC/15), de modo que cabe ao polo ativo a correção de eventuais irregularidades no prazo de 15 dias. O cartório deve observar o disposto no art. 334, § 4º, inciso I, CPC/15, no sentido de que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada caso ambas as partes manifestem expressamente o seu desinteresse na composição consensual. O cartório deve observar a garantia do prazo em dobro, quando for o caso. Dilermando de Lima Costa Ferreira Juíza Designado

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de FERNANDA KELLY LIMA FREIRE em 02/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAINAR BORGES DA SILVA CALASANS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA KELLY LIMA FREIRE em 27/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)