Execução Fiscal 0785329-67.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2013

Valor da Causa

R$ 412,65

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:23

Decorrido prazo de ELBERT TRINDADE MIRANDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

07/11/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

07/11/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Elbert Trindade Miranda Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0785329-67.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ELBERT TRINDADE MIRANDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0785329-67.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se as partes acerca do Despacho de ID 471186961. SALVADOR, 31 de outubro de 2024. MILENA SILVA BRITTO DOS SANTOS ARARIPE Analista Judiciário(a)

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 17:33

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 17:32

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/10/2024, 13:29

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:14

Expedição de Decisão.

21/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

11/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ELBERT TRINDADE MIRANDA em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 22:20

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:23

Decorrido prazo de ELBERT TRINDADE MIRANDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

07/11/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

07/11/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Elbert Trindade Miranda Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0785329-67.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ELBERT TRINDADE MIRANDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0785329-67.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se as partes acerca do Despacho de ID 471186961. SALVADOR, 31 de outubro de 2024. MILENA SILVA BRITTO DOS SANTOS ARARIPE Analista Judiciário(a)

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 17:33

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:33

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 17:32

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/10/2024, 13:29

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:14

Expedição de Decisão.

21/10/2024, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

11/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ELBERT TRINDADE MIRANDA em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 22:20

Publicado Sentença em 22/01/2024.

16/02/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

16/02/2024, 21:10

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Elbert Trindade Miranda Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0785329-67.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ELBERT TRINDADE MIRANDA Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785329-67.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

07/01/2024, 22:51

Comunicação eletrônica

07/01/2024, 22:51

Comunicação eletrônica

07/01/2024, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

07/01/2024, 22:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2024, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 08:30

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

15/12/2023, 08:30

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

01/01/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

01/01/2023, 03:13

Comunicação eletrônica

26/10/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 00:09

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

27/11/2021, 00:00

Publicação

20/11/2021, 00:00

Publicação

20/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2021, 00:00

Por decisão judicial

17/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2021, 00:00

Petição

13/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

31/05/2021, 00:00

Publicação

27/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

27/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2021, 00:00

Mero expediente

21/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2021, 00:00

Petição

06/03/2021, 00:00

Execução Frustrada

23/02/2021, 00:00

Expedição de Carta

14/01/2021, 00:00

Publicação

22/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2020, 00:00

Mero expediente

11/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2020, 00:00

Petição

22/07/2020, 00:00

Publicação

17/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/06/2020, 00:00

Concluso para Sentença

11/06/2020, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/06/2020, 00:00

Petição

10/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

01/06/2020, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

30/01/2017, 00:00

Mero expediente

21/07/2013, 00:00

Expedição de Carta

21/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/07/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:24

Despacho

•29/10/2024, 13:29

Sentença

•07/01/2024, 22:51

Sentença

•07/01/2024, 22:51

Sentença

•07/01/2024, 22:51

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:14

Decisão

•17/11/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 16:58

Despacho

•21/05/2021, 12:13

Decisão

•23/02/2021, 12:06

Despacho

•11/09/2020, 13:27

Sentença

•11/06/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:22

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:24

Despacho

•29/10/2024, 13:29

Sentença

•07/01/2024, 22:51

Sentença

•07/01/2024, 22:51

Sentença

•07/01/2024, 22:51

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:14

Decisão

•17/11/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 16:58

Despacho

•21/05/2021, 12:13

Decisão

•23/02/2021, 12:06

Despacho

•11/09/2020, 13:27

Sentença

•11/06/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:22

Sentença

•30/01/2017, 16:19

Despacho

•21/07/2013, 23:12