Execução de Título Extrajudicial 0508433-36.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0508433-36.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Averildo Santos Dias Advogado: Franco Lemos Soares (OAB:BA41482) Executado: Huai Engenharia Comercio E Servicos Ltda - Epp Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382) Advogado: Ayune Silva Aramuni Goncalves (OAB:BA53025) Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512) Advogado: Luciana Carmen Lima Domingues Kishi (OAB:MG91611) Advogado: Kleber Matos Brito (OAB:BA23897) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0508433-36.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: AVERILDO SANTOS DIAS Advogado(s): FRANCO LEMOS SOARES (OAB:BA41482) EXECUTADO: HUAI ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s): CARIM ARAMUNI GONCALVES (OAB:BA40382), AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES (OAB:BA53025), KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES registrado(a) civilmente como KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES (OAB:BA48512) DECISÃO AVERILDO SANTOS DIAS ingressou com a presente Ação de Execução por Quantia Certa fundada em Título Executivo Extrajudicial em face HUAI ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos aduzidos na preambular. Por decisão fora determinada a citação da executada; a qual, devidamente citada, ofereceu bens à penhora como garantia do juízo. No entanto, após avaliação judicial dos bens ofertados, verificou-se serem estes de valor muito aquém do atribuído pela executada, razão pela qual entendeu este juízo pela violação ao art. 77, I e II, do CPC, e; por conseguinte, determinara a penhora online de ativos financeiros. Tentada a realização de constrição de valores, foi efetuado bloqueio de uma importância de R$ 19.393,50 (dezenove mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Assim, diante da insuficiência do valor penhorado para satisfação da execução, o exequente indicou bens passíveis de penhora (cinco apartamentos), tendo sido deferida a penhora e avaliação dos bens; o oficial de justiça avaliador avaliou os apartamentos em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) cada um. O executado, por sua vez, impugnou a penhora dos valores bloqueados, bem como alegou excesso de penhora relativamente aos bens imóveis constritos, os quais, somados, perfazem um valor superior ao débito em dez vezes, requerendo; por conseguinte, a substituição dos bens penhorados, com o cancelamento da constrição que recai sobre eles, indicando um único apartamento, avaliado judicialmente em R$ 280.000,00, para garantia do juízo. Ainda, requer o levantamento do valor penhorado. O exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos realizados pela executada, aduzindo tentativa desta de postergar a execução. Ademais, requereu o levantamento, mediante expedição de alvará, do valor bloqueado. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. No essencial, é o relatório. DECIDO. Sabe-se que entre os princípios norteadores da execução estão o da máxima utilidade da execução e da menor onerosidade ao executado. Em sendo assim, na ponderação de tais princípios, verifico excesso de penhora em relação aos imóveis constritos, uma vez que o valor de todos somados excede em muito o valor do débito, bastando; portanto, para a satisfação da execução, a penhora de um único apartamento, razão pela qual acolho o pedido do executado e determino o cancelamento das restrições de quatro dos cinco apartamentos penhorados, permanecendo, dessa maneira, a constrição judicial sobre o bem indicado pelo devedor, como seja, o apartamento 303, identificado nos autos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóvel desta comarca para que proceda ao registro da penhora realizada às expensas do Exequente. Nomeio, ainda, como depositário o devedor, que deverá ser intimado também do encargo. Por fim, de ver-se que há embargos à execução tramitando em apenso aos presentes autos, muito embora não houve concessão de efeitos suspensivos à ação incidente. Dessarte, o pedido de levantamento de valores bloqueados ou leilão de bens somente será apreciado após julgamento definitivo dos embargos. Diligências necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0508433-36.2017.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Intime-se. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 14 de fevereiro de 2023. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

03/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CARIM ARAMUNI GONCALVES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCO LEMOS SOARES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CARMEN LIMA DOMINGUES KISHI em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUAI ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVERILDO SANTOS DIAS em 16/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)