Execução Fiscal 8001899-51.2023.8.05.0170 - TJBA

Execução Fiscal 8001899-51.2023.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Jesiel Lopes Ferreira (OAB:BA57237) Advogado: Jonatas Dos Santos Barreto (OAB:BA70704) Executado: Gilmar Novais Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001899-51.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Advogado(s): JESIEL LOPES FERREIRA (OAB:BA57237) EXECUTADO: GILMAR NOVAIS BARBOSA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 8001899-51.2023.8.05.0170 Execução Fiscal Jurisdição: Morro Do Chapéu Intime-se o exequente por MANDADO. Cite-se e intime-se o Executado, POR MANDADO, ficando advertido de que, em caso de não comparecimento ou de não realização de acordo, terá início automático da data da audiência o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Fica ainda advertido o Executado de que, não havendo acordo, o pagamento da dívida abrange o principal informado na petição inicial, bem como os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se, por novo mandado, à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime(m)-se o(s) Executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do respectivo cônjuge. Não logrando êxito quaisquer das medidas anteriores, intime-se o Exequente para, em dez dias, indicar providência apta ao regular andamento do feito. Transcorrido in albis o referido prazo, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, abrindo-se vistas à Fazenda exequente. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido. Intimem-se. Cumpra-se. Em observância ao princípio economia processual, dou a este despacho força de mandado. Publique-se. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU - BA, data da assinatura digital. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito Substituto

08/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR NOVAIS BARBOSA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)