Petição Cível 8064345-18.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8064345-18.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Katia Simone Pereira Da Silva Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Parte Autora: Marcos Everaldo Alves De Lima Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Parte Autora: Rubens Costa Freitas Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064345-18.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: KATIA SIMONE PEREIRA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8064345-18.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Trata-se de execução individual ajuizada por KATIA SIMONE PEREIRA DA COSTA, MARCOS EVERALDO ALVES DE LIMA e RUBENS COSTA FREITAS contra o Estado da Bahia, pleiteando o cumprimento de obrigação de pagar fixada no acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº. 0003818-23.2015.8.05.0000, em que restou consignado o direito ao recebimento do auxílio transporte para os policiais militares associados da ASPRA - Associação de Policiais, Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia. Preliminarmente, requereram os exequentes a concessão do benefício da gratuidade judiciária, declarando serem hipossuficientes, nos termos da legislação. É sabido que o benefício da justiça gratuita não deve ser concedido a todos indistintamente, considerando, inclusive, que se trata de exceção, uma vez que a regra é que o acionamento da máquina judiciária seja precedido do pagamento das custas judiciais. Como cediço, havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada, motivo pelo qual devem os exequentes juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. A análise do caso em exame evidencia, neste momento, a existência de elementos que suscitam dúvidas quanto aos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado. Os contracheques colacionados pelos exequentes MARCOS EVERALDO ALVES DE LIMA e RUBENS COSTA FREITAS (Id n. 55509233 - Pág. 46 e 55509236 - Pág. 41, respectivamente) revelam, em relação ao primeiro, remuneração bruta de R$6.874,76 (-) e líquida de R$5.487,37 (-), ao passo que, para o segundo, bruta de R$ 6.822,23 (-) e líquida de R$ 5.408,52 (-). A seu turno, a exequente KATIA SIMONE PEREIRA DA COSTA acosta aos autos contracheque (Id n. 55509230 - Pág. 52) com remuneração bruta de R$ 6.879,77 (-) e, embora a remuneração líquida seja no valor de R$ 2.449,46 (-), é certo que os diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados, no montante aproximado de R$ 1.800,00 (-), representam, ao menos em regra, endividamento voluntário, motivo que, por si só, não a exime do pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, em cumprimento à previsão do §2º, do art. 99, do CPC, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o devido recolhimento das custas processuais ou apresentem documentos que comprovem sua condição de hipossuficientes, aptos a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, notadamente: última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 03 (três) meses e comprovantes de pagamento com as despesas essenciais à sua subsistência tais como, conta de água, luz, telefone, além de outros documentos que entender pertinentes, tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária pleiteada. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 10

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA SIMONE PEREIRA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS COSTA FREITAS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS EVERALDO ALVES DE LIMA em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(36)