Procedimento Comum Cível 8000077-49.2020.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000077-49.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS BARROS em 04/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

01/09/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

01/09/2024, 10:23

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 18:19

Baixa Definitiva

30/08/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Alberto De Jesus Barros Advogado: Leonardo Souza De Santana (OAB:BA23642) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Humberto Soares Francelino Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000077-49.2020.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Autor: ALBERTO DE JESUS BARROS Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da juntada do acórdão prolatado pelo TJ-BA, no ID. 457307732, e querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Jesus (BA), 23 de agosto de 2024. Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria Marcia Cristina Ferreira Cardoso Cad. 1552 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8000077-49.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 21:39

Recebidos os autos

08/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:20

Juntada de certidão

08/08/2024, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/03/2024, 16:25

Expedição de termo.

15/03/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:23

Expedição de certidão.

15/03/2024, 16:21

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 21:39

Acórdão

•19/06/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0511472-30.2017.8.05.0001. Autor: Alberto De Jesus Barros Advogado: Leonardo Souza De Santana (OAB:BA23642) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Humberto Soares Francelino Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000077-49.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ALBERTO DE JESUS BARROS Advogado(s): LEONARDO SOUZA DE SANTANA (OAB:BA23642) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA ALBERTO DE JESUS BARROS ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, aduzindo, em síntese, que em 29/01/2012 foi vítima em um acidente de trânsito. Em virtude do sinistro sofreu INVALIDEZ PERMANENTE em razão de “limitação funcional permanente da flexão e da extensão do 1º, 4º e 5º quirodactilio da mão esquerda” e devido à “ausência da flexão e da extensão do 2º e do 3º quirodactilio da mão esquerda e atrofia neuro-musular do ante-braço esquerdo”. Alega ter efetuado requerimento administrativo para recebimento de indenização do seguro DPVAT, no entanto, recebeu apenas a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em 13/09/2012, entendendo fazer jus ao pagamento de 100% do valor da indenização, em razão da debilidade permanente. Deferida a gratuidade de justiça ID 52260401. A demandada apresentou contestação e documentos que a instruiu, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da inicial diante da ausência/irregularidade na juntada de documentos imprescindíveis à ação e falta de interesse de agir, ante a quitação administrativa. Insurgiu-se à pretensão autoral, tecendo considerações acerca do pagamento feito administrativamente, asseverando sua validade e proporcionalidade, pois baseado nos parâmetros de dimensão da invalidez e no grau e extensão da lesão, que no caso foi no patamar de 75%, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a complementação pretendida. Audiências de conciliação infrutíferas ID 102367819 e 386360909. Réplica ID 123108720. Laudo pericial ID 386359318. Manifestação das partes acerca do laudo, sendo que o autor, impugnou o documento requerendo a realização de perícia complementar ID 396148887. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de carência de ação ante o pagamento do valor do seguro na seara administrativa não tem razão de ser já que a parte autora busca justamente a complementação da indenização, pois entende que o valor recebido foi aquém do devido. Rejeito a preliminar. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência do laudo pericial do IML, visto que se trata de documento prescindível para a propositura da ação. No mais, em que pese a parte autora tenha apresentado quesitos complementares, alegando a superficialidade do exame técnico, melhor compulsando os autos entendo não assistir razão ao requerente, sendo protelatória e impertinente a realização de adendo ou nova perícia. Com efeito, em atenta análise ao petitório do médico perito Dr. Dr. Humberto Soares Francelino (CRMBA 10283), verifica-se que foram apresentadas respostas objetivas aos quesitos propostos. Dessa forma, não se sustenta a tese do autor de inconsistência do laudo pericial, tendo em vista que as conclusões do perito são harmônicas e devidamente fundamentadas nos elementos de prova coligidos aos autos. O perito respondeu objetivamente, com linguagem simples e coerência lógica (art. 473, § 1º do CPC) aos quesitos necessários acerca das lesões suportadas pelo autor, bem como apresentou as respectivas conclusões. Assim, a mera existência de conclusão do perito em sentido contrário ao pretendido pela parte não pode significar a necessidade de se elaborar outro laudo. Nesse cenário, inviável acolher a pretensão de realização de novo exame pericial, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício, inconsistência ou atecnia do laudo pericial. Por fim, ressalta-se que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar a suficiência dos elementos produzidos para formação do seu convencimento motivado, devendo indeferir as provas que entender inúteis ou protelatórias. Passo à análise do mérito. É incontroverso o acidente, devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial, bem como pagamento administrativo de indenização no valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em 13/09/2012 (ID 44573726 - Pág. 7). Com efeito, o cerne da questão diz respeito ao grau de invalidez suportado pelo requerente, haja vista a pretensão inicial ser relativa à diferença não paga pela demandada em razão de alegada invalidez permanente. Sustenta o autor que, em decorrência do acidente de trânsito, suportou lesões que lhe causaram debilidade permanente, a ponto de justificar o pagamento do teto indenizatório. Nesse sentido, designada prova pericial, o perito foi claro e objetivo ao informar o grau de invalidez sofrido pelo autor, sendo no patamar de 75%, tratando-se de invalidez parcial incompleta, portanto (ID 386359318). Nesse ínterim, o art. 3º, §1º, da Lei n. 6.194/1974 garante ao segurado que aufere constatação da debilidade permanente, o direito à indenização, a qual será fixado em valor proporcional ao grau da lesão sofrida. Dessa forma, uma vez que o laudo constatou as lesões do autor e indicou que ele sofreu invalidez parcial incompleta, a improcedência do pedido é medida que se impõe, inexistindo diferença a ser paga, na medida em que não há nos autos elementos capazes de infirmar o grau da lesão apurado em sede administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A irresignação recursal fora apresentada contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de cobrança de seguro DPVAT. 2. In casu, afirmou o recorrente, que a lesão sofrida lhe impõe invalidez total e permanente, merecendo o enquadramento na integralidade da verba indenizatória, requerendo, ainda, a incidência de correção monetária. [...]. 4. Não deve ser reformada a sentença que julga improcedente o pedido para complementação do valor do seguro DPVAT, à medida que evidenciado o pagamento administrativo nos parâmetros estabelecidos pela lei de regência da matéria e de acordo com jurisprudência pacificada em sede de Recurso Repetitivo (Resp.1246432/RS). Número do Processo: 0511472-30.2017.8.05.0001 Data de Publicação: 22/07/2020 Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL Relator(a): 2 VICE-PRESIDENTE Classe: Apelação (grifou-se) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento conforme Súmula nº 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8000077-49.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 08 de janeiro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS BARROS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de termo.

Juntada de Outros documentos

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(98)