Procedimento Comum Cível 0001044-74.2013.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001044-74.2013.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanderlita Pereira Porto Advogado: Pedro Teixeira Fernandes (OAB:BA32839-A) Apelado: Municipio De Catolandia Advogado: Magno Goncalves Da Silva (OAB:BA24660-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001044-74.2013.8.05.0231 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VANDERLITA PEREIRA PORTO Advogado(s): PEDRO TEIXEIRA FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DE CATOLANDIA Advogado(s):MAGNO GONCALVES DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE CATOLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da pretensão da autora em receber o adicional por insalubridade. Em suas razões, a apelante arguiu que o referido por insalubridade seria devido aos agentes comunitários de saúde em decorrência da aplicação a Lei Municipal n.º 04/2007. 2. Ocorre que o Município/réu suscitou a inexistência da Lei Municipal n.º 04/2007, e juntou Declaração de ID 67430549, folha 6, onde consta a afirmação de que “não existe no Ordenamento Jurídico do Município de Catolândia a Lei n.º 04/2007”. 3. Dessa forma, nos termos do art. 376 do CPC/15 (art. 337 do CPC/73), a prova do direito municipal cabe à parte que o alega. Consequentemente, não tendo a apelada colacionado aos autos comprovação da existência da lei municipal suscitada, o mesmo não fez prova do fato constitutivo do seu direito. 4. Compulsando os autos detidamente, constata-se que o Município/apelado, colacionou aos autos, o Laudo Técnico de Insalubridade, de ID 67430552, folhas 14 e seguintes, onde o perito concluiu que: “De acordo com a NR 15 anexo 14 da Lei n.º 6.514, 22/12/1997 da Portaria n.º 3.214 de 08/06/1978 e considerando as atividades executadas e o tipo de exposição fica constatado a não concessão do adicional de insalubridade para a função do Agente Comunitário de Saúde”. 5. Dessa forma, a mingua de prova em contrario, restou demostrado pelo ente municipal a ausência de direito a percepção do adicional de insalubridade pelos Agentes Comunitários de Saúde, não tendo a apelada se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. 6. Saliento ainda que apesar de ter sido devidamente oportunizada a realização de produção de provas (ID 67430557) a parte recorrente manifestou expressamente o seu desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito, conforme petição de ID 67430559. 7. Ante tudo o quanto exposto, a insurgência da recorrente não merece acolhimento, face a ausência de efetiva comprovação de previsão em lei específica, bem como do efetivo exercício de atividade laboral insalubre. Recurso conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0001044-74.2013.8.05.0231 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0001044-74.2013.8.05.0231 tendo como apelante Vanderlita Pereira Porto e como apelado o Município de Catolândia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vanderlita Pereira Porto Advogado: Pedro Teixeira Fernandes (OAB:BA32839) Reu: Municipio De Catolandia Advogado: Magno Goncalves Da Silva (OAB:BA24660) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001044-74.2013.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: VANDERLITA PEREIRA PORTO Advogado(s): PEDRO TEIXEIRA FERNANDES (OAB:BA32839) REU: MUNICIPIO DE CATOLANDIA Advogado(s): MAGNO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA24660) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0001044-74.2013.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e pedido liminar ajuizado por WANDERLITA PEREIRA PORTO em face do MUNICÍPIO DE CATOLÂNDIA/BA. Narra a parte autora que “em que pese a Lei Municipal prever o pagamento de adicional de insalubridade no total de 20% sobre a remuneração do Agente Comunitário de Saúde, a Requerente nunca recebeu referida quantia, desde o ano de 2007, motivo pelo qual intenta a presente ação, visando garantir o recebimento dos valores retroativos, bem como para garantir a eficácia do pagamento dos vencimentos futuros, inclusive os reflexos legais”. Juntou diversos documentos. O despacho proferido ao ID. 28709878 – 70 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. O Município de Catolândia contestou o feito ao ID. 28709895, alegando, em síntese, a invalidade da citação e a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 004/2007, com a respectiva improcedência do pedido. Réplica à contestação ao ID. 28709902. O Município de Catolândia juntou aos autos Laudo Técnico de Insalubridade em Ambientes de Trabalho ao ID. 28709902 – p. 12. Instadas a se manifestarem acerca da produção de outras provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, ressalto que a matéria debatida neste processo é eminentemente de direito. A controvérsia a respeito de questões de fato, reclamam prova documental e as partes já tiveram oportunidade para produzi-la. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 355, I, CPC, julgamento antecipado da lide. A controvérsia entabulada nos presentes autos diz respeito ao cabimento de adicional de insalubridade, com os respectivos acréscimos legais. Verifica-se dos autos que a parte autora requer o adicional com base na Lei Municipal nº 004/2007. Por outro lado, a parte requerida juntou aos autos declaração advinda da Prefeitura Municipal de Catolândia de que não existe no ordenamento jurídico do município a referida legislação (ID. 28709897 – p. 6). Com pesquisas relacionadas a mencionada lei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Catolândia, nada foi encontrado acerca da norma. Sabe-se que de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado apreciará livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Na hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem como base o entendimento de que o adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Afasta-se a alegação de supressão de instância e inovação recursal quando a parte, diligentemente, apresenta embargos de declaração para que a Corte de origem pronuncie-se acerca dos argumentos que poderiam alterar o resultado do julgamento da apelação e o Tribunal, ainda que apenas acolha os embargos para fins de prequestionamento, analisa a matéria. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, grifou-se) Nesse sentido, a parte autora não requereu realização de laudo técnico a fim de atestar as condições insalubres da profissão de agente comunitário de saúde. Por sua vez, o Município de Catolândia acostou aos autos laudo técnico de insalubridade, realizado no dia 27/02/2015, que concluiu que: “De acordo com a NR 15 anexo 14 da lei n° 6.514, de 22/12/1977 da portaria n° 3.214 de 08/06/1978 e considerando as atividades executadas e o tipo de exposição fica constatado a não concessão do adicional de insalubridade para a função do Agente Comunitário de Saúde”. Dessa forma, a parte autora não trouxe aos autos elementos capazes de provar sua pretensão, nem pela legislação que se baseia e tampouco elementos técnicos capazes de desconstituir as provas trazidas aos autos pelo Município, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o presente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFER Juíza Substituta

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANDERLITA PEREIRA PORTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLITA PEREIRA PORTO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLANDIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLITA PEREIRA PORTO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLANDIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLITA PEREIRA PORTO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de decisão.

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