Execução Fiscal 8079113-77.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8079113-77.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Scj Farmacia E Drogaria Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8079113-77.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SCJ FARMACIA E DROGARIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA MUNICÍPIO DE SALVADOR, já qualificado nos autos, ajuíza Ação de Execução Fiscal em face de parte devedora à epígrafe, devidamente qualificada nos autos. O objeto da ação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8079113-77.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se da satisfação da quantia inscrita em dívida ativa nos termos da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial. No curso do processo, a parte Exequente informa que celebrou extrajudicialmente acordo com a parte executada para pagamento do débito, e solicita a suspensão do processo. É o relatório, decido. A execução fiscal tem um rito célere e especial, em virtude da certeza, liquidez e exigibilidade referentes ao valor da dívida expressa no título documentado que a instrui. Com a realização do acordo extrajudicial noticiado nos autos, o título que serve de base à execução doravante encontra-se com o seu atributo de exigibilidade suspenso, ainda que este acordo se limite à simples adesão por parte do devedor à proposta da parte credora (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional). Não basta que a execução seja deflagrada com o título exigível contemporaneamente à propositura da ação de cobrança. O título deve ser exigível durante todo o andamento da execução até a efetiva satisfação do credor. Consequentemente, o parcelamento da dívida tributária prejudica o andamento da execução ao afetar o referido atributo que confere lastro ao rito processual de cobrança judicial. Perfilho-me, portanto, à seguinte interpretação: PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. ENCERRAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A adesão ao parcelamento na forma do art. 10 da Lei 10.522/02 faz surgir nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, encerrando a competência desta Especializada e, por consequência, extinguindo-se a execução que se processava, nos termos do inciso III, do art. 924, do CPC, bem como do art. 360, I, do Código Civil. Incide, na hipótese, a Súmula nº 28, deste Tribunal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010271-80.2019.5.03.0103 (APPS); Disponibilização: 10/02/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima) AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, fazendo surgir um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado. Destarte, de acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 28 deste Egrégio Tribunal, comprovada a inclusão do débito executado em parcelamento, ocorre a extinção de sua execução perante a Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011728-26.2016.5.03.0048 (APPS); Disponibilização: 09/02/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault) EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA Nº 28/TRT 3ª REGIÃO - A Lei 10.522/02 estabelece que o pedido de parcelamento equivale à confissão da dívida (artigo 12), recaindo a negociação legal sobre todos os débitos inscritos em desfavor do executado, os quais são unificados e consolidados em uma só dívida, o que induz, necessariamente, à novação da dívida, ultrapassando a mera dilação de prazo para pagamento. Noutras palavras, com a adesão ao programa de parcelamento, que corresponde à transação da dívida, o executado contraiu nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução do débito exequendo no âmbito da Justiça do Trabalho, com fulcro no inciso II do art. 794 do CPC. Nesse caso, ressalte-se que o que se extingue é a execução na jurisdição trabalhista e não o débito fiscal, permanecendo intacta a exigibilidade do título executivo constituído. Uma vez verificada a novação da dívida, falece competência a essa Justiça Especial para o processamento de execução não inserida nos incisos do art. 114 da CF/88, pelo que se afasta a alegada ausência de amparo legal para a extinção da presente execução. Inclusive, nos termos da Súmula nº 28 deste egrégio Regional, o parcelamento da dívida trata-se de modalidade de novação, o que acarreta a extinção da execução, entendimento consolidado que está em conformidade com o art. 794, II do CPC, aplicável de forma subsidiária a esta justiça especializada, com fulcro no art. 769 da CLT. (TRT-3, 0095800-28.2005.5.03.0016, Data de Publicação: 07/02/2014, Disponibilização: 06/02/2014, Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal) Por sua vez, a parte Exequente com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional faz pleito de suspensão do processo, porém, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica na suspensão do processo. A suspensão da exigibilidade sustentada nesse dispositivo trata-se de uma medida de caráter administrativa, como forma de prevenir a judicialização da cobrança. Logo, o efeito na órbita processual é o de extinguir a execução e não o de suspendê-la, como acima se verificou. As hipóteses da suspensão judicial estão previstas no Código de Processo Civil e ali não se agasalha a situação apresentada pela parte exequente. A suspensão obtida na seara administrativa configura, forçosamente, a falta de interesse processual da parte credora que, por outro lado, a qualquer tempo, pode, querendo, executar o título caso o mesmo volte a gozar do atributo da exigibilidade, para satisfazer eventual diferença que não tenha sido devidamente quitada por meio do instrumento do parcelamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, não havendo interesse processual subsequente da parte autora pela execução do título, extingo o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da isenção legal em prol da Fazenda Pública. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Salvador, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2025 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCJ FARMACIA E DROGARIA LTDA em 12/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

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