Embargos à Execução Fiscal 8065543-87.2023.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8065543-87.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:49

Baixa Definitiva

30/04/2024, 11:49

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de AYE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 07:38

Publicado Sentença em 10/01/2024.

24/01/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Aye Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Fabiano Machado Gagliardi (OAB:SP175883) Advogado: Romulo Diego Pereira Dos Santos (OAB:SP335183) Advogado: Carolina Oliveira Serra Da Silveira (OAB:BA27030) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 8065543-87.2023.8.05.0001 EMBARGANTE: AYE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8065543-87.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Devidamente intimado/a para proceder ao recolhimento das taxas cartorárias, com publicação do despacho para tanto no DPJ, a parte autora/impetrante deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei Adjetiva Civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada, na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de quinze dias, o que é a hipótese dos autos. Inobstante haja alguns entendimentos jurisprudenciais no sentido de se determinar previamente a intimação pessoal do/a autor/a para cumprir a diligência, no antigo prazo de quarenta e oito horas - atuais cinco dias- inexiste tal determinação nos dispositivos do Código de Processo Civil, pelo que entende esta Magistrada não ser possível tal determinação, uma vez que o texto legal é bastante claro com relação à matéria mencionada (vide art.485, § 1º). Do exposto, com arrimo no art. 290 em cotejo com art.485, § 1º do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO por falta de recolhimento das custas cartorárias. Sem condenação em custas processuais haja vista o cancelamento da distribuição justamente em razão de tal fato. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes com as garantias e homenagens de estilo. Atribuo força de mandado a este sentença, para os devidos fins. Salvador, 20 de dezembro de 2023 JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 21:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/12/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/12/2023, 14:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de AYE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 21/06/2023 23:59.

27/07/2023, 18:20

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 21:35

Sentença

•20/12/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Aye Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Fabiano Machado Gagliardi (OAB:SP175883) Advogado: Romulo Diego Pereira Dos Santos (OAB:SP335183) Advogado: Carolina Oliveira Serra Da Silveira (OAB:BA27030) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 8065543-87.2023.8.05.0001 EMBARGANTE: AYE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8065543-87.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Devidamente intimado/a para proceder ao recolhimento das taxas cartorárias, com publicação do despacho para tanto no DPJ, a parte autora/impetrante deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei Adjetiva Civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada, na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de quinze dias, o que é a hipótese dos autos. Inobstante haja alguns entendimentos jurisprudenciais no sentido de se determinar previamente a intimação pessoal do/a autor/a para cumprir a diligência, no antigo prazo de quarenta e oito horas - atuais cinco dias- inexiste tal determinação nos dispositivos do Código de Processo Civil, pelo que entende esta Magistrada não ser possível tal determinação, uma vez que o texto legal é bastante claro com relação à matéria mencionada (vide art.485, § 1º). Do exposto, com arrimo no art. 290 em cotejo com art.485, § 1º do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO por falta de recolhimento das custas cartorárias. Sem condenação em custas processuais haja vista o cancelamento da distribuição justamente em razão de tal fato. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes com as garantias e homenagens de estilo. Atribuo força de mandado a este sentença, para os devidos fins. Salvador, 20 de dezembro de 2023 JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 21/06/2023 23:59.

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