Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Alexandre Bacellar Mendes Advogado: Joao Antonio Cesar Da Motta (OAB:SP124363-A) Advogado: Fernanda Motta (OAB:SP444904-A) Advogado: Edilson Muniz Ferreira Filho (OAB:BA55014-A) Advogado: Lucas Monte Karam (OAB:BA56878-A)
Apelado: Banco Btg Pactual S.a. Advogado: Leonardo Pinheiro Lima (OAB:RJ187369) Advogado: Rafael De Frias Rodriguez (OAB:RJ186727)
Apelado: Novaportfolio Participacoes S.a. Advogado: Domiciano Noronha De Sa (OAB:RJ123116-A)
Apelante: Conteudo Eventos, Promocoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Fernanda Motta (OAB:SP444904-A) Advogado: Joao Antonio Cesar Da Motta (OAB:SP124363-A) Advogado: Lucas Monte Karam (OAB:BA56878-A) Advogado: Edilson Muniz Ferreira Filho (OAB:BA55014-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507080-13.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Apelante: CONTEUDO EVENTOS, PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB:SP124363-A)
Apelados: ALEXANDRE BACELLAR MENDES E OUTROS (2) Advogado(s): JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB:SP124363-A), FERNANDA MOTTA (OAB:SP444904-A), EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA55014-A), LUCAS MONTE KARAM (OAB:BA56878-A), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB:RJ123116-A), LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB:RJ187369), RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ (OAB:RJ186727) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DESPACHO 0507080-13.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recurso de apelação interposto por Conteúdo Eventos, Promoções e Empreendimentos Ltda. e outros, inconformados com a sentença proferida nos autos de Ação Monitória movida pela Nova Portifólio Participações S/A. A petição de recurso, embora protocolada tempestivamente, não se fez acompanhar do comprovante de preparo. Se é certo que o artigo 1007 do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o dever de comprovar o preparo no ato de interposição de recurso, é certo também que, no espírito do Código de Ritos, não pode o julgador decretar a deserção do recurso sem que seja oportunizado à parte providenciar o recolhimento do preparo. Por essa razão, não sendo os Apelantes beneficiários da Gratuidade da Justiça, consoante se constata da sentença de id 54726066, determino a sua intimação para, no prazo de cinco dias, efetuar, em dobro, o recolhimento do preparo (CPC, artigo 1007, § 4º), sob pena de não conhecimento do recurso, por motivo de deserção. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 8 de janeiro de 2024. Des. Marcelo Silva Britto Relator