Execução Fiscal 8116082-28.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.510,73

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MAYANA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de MAYANA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 16:29

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 18:49

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 06:36

Comunicação eletrônica

29/01/2026, 14:23

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

29/01/2026, 14:23

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

29/01/2026, 14:23

Comunicação eletrônica

29/01/2026, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:29

Processo Desarquivado

29/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

27/01/2026, 21:14

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 21:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

28/09/2025, 03:43

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 11:14

Decorrido prazo de MAYANA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 16:29

Publicado Sentença em 02/02/2026.

02/02/2026, 18:49

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 06:36

Comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 14:23

Sentença

•29/01/2026, 14:23

29/01/2026, 14:23

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

29/01/2026, 14:23

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

29/01/2026, 14:23

Comunicação eletrônica

29/01/2026, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:29

Processo Desarquivado

29/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 21:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

27/01/2026, 21:14

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 21:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

28/09/2025, 03:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 02:17

Arquivado Provisoramente

06/06/2024, 16:04

Decorrido prazo de MAYANA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de MAYANA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 04:46

Decorrido prazo de MAYANA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/09/2023 23:59.

24/01/2024, 05:45

Publicado Decisão em 11/01/2024.

12/01/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Mayana Sales Sociedade Individual De Advocacia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8116082-28.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MAYANA SALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8116082-28.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/01/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

09/01/2024, 21:05

Comunicação eletrônica

09/01/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2024, 21:05

Publicado Decisão em 06/12/2023.

30/12/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 08:31

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

22/12/2023, 08:31

Conclusos para decisão

22/12/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 17:26

Comunicação eletrônica

05/12/2023, 17:26

Comunicação eletrônica

05/12/2023, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 17:26

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/12/2023, 14:44

Expedição de carta via ar digital.

28/08/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 21:44

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:28

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 12:28

Sentença

•29/01/2026, 14:23

Decisão

•09/01/2024, 21:05

Decisão

•09/01/2024, 21:05

Decisão

•09/01/2024, 21:05

Decisão

•05/12/2023, 17:26

Decisão

•05/12/2023, 17:26

Decisão

•05/12/2023, 17:26

Despacho de citação por AR Digital

•14/10/2021, 21:44