Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021495-81.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021495-81.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Hebercley Magno Dos Santos Lima Advogado: Renard Souza Do Bomfim (OAB:BA56867) Advogado: Caroline Rodrigues De Carvalho (OAB:BA61748) Advogado: Mario Waldemar Costa Neto (OAB:BA68257) Requerente: Silvana Cavalcanti Lima Advogado: Caroline Rodrigues De Carvalho (OAB:BA61748) Advogado: Mario Waldemar Costa Neto (OAB:BA68257) Advogado: Renard Souza Do Bomfim (OAB:BA56867) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Departamento Estadual De Transito Do Espirito Santo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8021495-81.2023.8.05.0150 Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: HEBERCLEY MAGNO DOS SANTOS LIMA, SILVANA CAVALCANTI LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO D E C I S Ã O Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, aduz o embargante que a decisão de ID 419357797 possui erro material já que apesar de instaurado Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir, o 1º acionante não foi notificado por qualquer meio. Constatada a tempestividade dos presentes aclaratórios, passo à sua análise. Do cotejo dos autos, verifico que a decisão vergastada não está eivada dos vícios apontados, já que em apreciação preliminar não encontram-se os requisitos para deferimento da medida solicitada para reversão da suspensão da CNH do acionante HEBERCLEY MAGNO DOS SANTOS LIMA. Sendo assim, rejeito os aclaratórios de ID 419357797 e mantenho a decisão inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 9 de novembro de 2023 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8021495-81.2023.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Decorrido prazo de SILVANA CAVALCANTI LIMA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEBERCLEY MAGNO DOS SANTOS LIMA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de SILVANA CAVALCANTI LIMA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEBERCLEY MAGNO DOS SANTOS LIMA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEBERCLEY MAGNO DOS SANTOS LIMA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CAVALCANTI LIMA em 11/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(42)