Curatela 8001193-42.2019.8.05.0127 - TJBA

Curatela 8001193-42.2019.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ivani Maria De Macedo Advogado: Franklin Jose Dantas De Souza (OAB:BA52526) Requerido: Everaldina Maria De Macedo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001193-42.2019.8.05.0127 CURATELA (12234) [Curatela] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: IVANI MARIA DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN JOSE DANTAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANKLIN JOSE DANTAS DE SOUZA RÉU(S): EVERALDINA MARIA DE MACEDO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8001193-42.2019.8.05.0127 Curatela Jurisdição: Itapicuru Defiro, à parte autora, os benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no Art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, proposta por IVANI MARIA DE MACEDO, em face de EVERALDINA MARIA DE MACEDO, ambos qualificados na inicial. A parte requerente propôs a presente ação, com o fito de requerer a concessão da curatela da parte requerida, em razão de suas condições físicas/psiquicas, conforme petição inicial e documentos que a acompanham. Todavia, em ID de n. 400261512, a parte autora comunicou o falecimento da parte requerida. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do feito ante à natureza personalíssima da ação. É o breve relatório. DECIDO. Conforme narrado, no caso em tela, a parte autora, informou nos autos, em ID de n. 400261512, que a parte interditanda faleceu, conforme comprovado na manifestação ministerial de ID 423729750, que informou o óbito como sendo registrado em novembro de 2020, à Folha 130, Livro 7, Termo 3219, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapicuru/BA. Assim, considerando que a capacidade, para ser parte na relação jurídica, está intimamente ligada à ideia de personalidade civil que, nos termos dos arts. 2° e 6° do CC, começa com o nascimento e termina com a morte. Com o falecimento, extingue-se a capacidade civil. Quando a ação é considerada intransmissível por disposição legal, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 485, IX, do CPC. Ante o exposto, atendendo ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado em seu art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Itapicuru, data e hora do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IVANI MARIA DE MACEDO em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

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