Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8136341-10.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 51.353,41

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ISALTINA FERREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENILSON COSTA BASTOS

OAB/BA 46365·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ISALTINA FERREIRA RIBEIRO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

12/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 03:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2026, 00:15

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 06:42

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:37

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.

15/02/2026, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

15/02/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/02/2026, 06:48

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 07:50

Comunicação eletrônica

11/12/2025, 21:47

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 19/09/2025 23:59.

21/09/2025, 09:45

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 25/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:43

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

12/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 03:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:58

08/04/2026, 00:15

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 06:42

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.

15/02/2026, 17:37

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.

15/02/2026, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

15/02/2026, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

15/02/2026, 06:48

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 07:50

Comunicação eletrônica

11/12/2025, 21:47

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 19/09/2025 23:59.

21/09/2025, 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

12/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

12/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 21:50

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

19/06/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

19/06/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 07:00

Mandado devolvido Positivamente

19/01/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 19:15

Expedição de mandado.

12/01/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Isaltina Ferreira Ribeiro Advogado: Denilson Costa Bastos (OAB:BA46365) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8136341-10.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Financiamento do SUS] Reclamante: REQUERENTE: ISALTINA FERREIRA RIBEIRO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8136341-10.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Estado da Bahia, para que diga a que se refere na petição de ID 421023060, eis que a discussão não se encontra instalada nos autos. Na mesma oportunidade, deve comprovar o cumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado, sob pena de corte de energia/internet do prédio da SESAB. Concedo, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à obrigação de pagar, intime-se o exequente para que diga sobre a impugnação de ID 413002115. Após, voltem-me conclusos. Salvador, 30 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 18:04

Expedição de despacho.

09/01/2024, 18:04

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 19:32

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

18/12/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:24

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:42

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:01

Publicado Despacho em 01/12/2023.

09/12/2023, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

09/12/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 17:07

Expedição de despacho.

30/11/2023, 17:07

Expedição de mandado.

30/11/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:07

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 06:48

Mandado devolvido Positivamente

09/11/2023, 01:08

Expedição de mandado.

01/11/2023, 14:30

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2023, 18:30

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:31

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

19/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2023, 09:11

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/09/2023, 12:50

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

06/09/2023, 18:58

Publicado Certidão em 08/08/2023.

16/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 19:01

Juntada de certidão

04/08/2023, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 06:16

Decorrido prazo de ISALTINA FERREIRA RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 22:12

Publicado Sentença em 05/07/2023.

06/07/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 14:29

Expedição de sentença.

04/07/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 14:02

Expedição de citação.

04/07/2023, 09:58

Julgado procedente em parte do pedido

04/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.

10/04/2023, 21:55

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 18:27

Juntada de Petição de réplica

24/03/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

18/02/2023, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2022 23:59.

28/01/2023, 00:21

Publicado Decisão em 13/10/2022.

02/11/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

02/11/2022, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:05

Expedição de citação.

10/10/2022, 18:35

Expedição de decisão.

10/10/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 18:33

Não Concedida a Medida Liminar

10/10/2022, 13:55

Conclusos para decisão

09/10/2022, 15:46

Juntada de certidão

09/10/2022, 15:46

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:34

Conclusos para decisão

29/09/2022, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 15:55

Expedição de decisão.

09/09/2022, 15:55

Declarada incompetência

08/09/2022, 20:01

Conclusos para decisão

08/09/2022, 08:27

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:29

Despacho

•18/12/2023, 19:32

Pedido de prosseguimento da execução

•18/12/2023, 10:19

Documento de Comprovação

•18/12/2023, 10:19

Despacho

•30/11/2023, 17:06

Despacho

•30/11/2023, 16:07

Petição

•21/11/2023, 12:47

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:29

Despacho

•18/12/2023, 19:32

Pedido de prosseguimento da execução

•18/12/2023, 10:19

Documento de Comprovação

•18/12/2023, 10:19

Despacho

•30/11/2023, 17:06

Despacho

•30/11/2023, 16:07

Petição

•21/11/2023, 12:47

Petição

•21/11/2023, 12:47

Despacho

•31/10/2023, 11:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 19:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2023, 13:02

Petição

•20/09/2023, 13:02

Petição

•11/09/2023, 13:02

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/09/2023, 12:50

Petição

•11/09/2023, 12:50

Sentença

•04/07/2023, 14:02

Sentença

•04/07/2023, 09:58

Decisão

•10/10/2022, 18:33

Decisão

•10/10/2022, 13:55

Despacho

•29/09/2022, 17:34

Decisão

•09/09/2022, 15:55

Decisão

•08/09/2022, 20:01