Procedimento Comum Cível 8001375-10.2019.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001375-10.2019.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eliene Dias Dos Santos Rocha Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Interessado: Serasa S.a. Interessado: Boa Vista Servicos S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001375-10.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ELIENE DIAS DOS SANTOS ROCHA Advogado(s): GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB:BA53608) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001375-10.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. ELIENE DIAS DOS SANTOS ROCHA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente já qualificados nos autos. Narra a autora que, ao tentar realizar uma compra a prazo na cidade de Caetité-BA, foi surpreendida pela inscrição de seu nome no SERASA por uma suposta dívida no valor de R$ 1.154,67 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). A autora alega que nunca contratou qualquer serviço junto a empresa ré, além de não possui linha telefônica de tal operadora, bem como residir no município de Lagoa Real – BA, local que não há cobertura de tal empresa. Nos autos foram anexados documentos comprobatórios da citada restrição, conforme ID n° 36950137. Foi concedida gratuidade de justiça à autora. Realizada audiência na tentativa de conciliação, esta restou sem êxito, conforme se vê no termo de ID n° 41097748. Em sede de defesa, a ré alegou, em preliminar, inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, impugna a gratuidade da justiça alegando falta de documentação comprobatória, e ausência de interesse processual, no mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Instada a manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela ré, a autora apenas friza o que já houvera dito na inicial, não trazendo novos argumentos a serem analisados. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para a análise do pleito, dispensando a dilação probatória em audiência de instrução. Em análise primeira, verifico que se trata de relação de consumo, aplicando-se o art. 6º, inc. VIII, do CDC, o qual dispõe que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na hipótese dos autos, após a análise da defesa da demandada, resta inconteste a hipossuficiência da autora em relação à ré. Nessas condições, inverto o ônus da prova em favor da autora. Havendo preliminar, passo à análise. Pugna a ré pela ausência de interesse processual por a autora não realizar qualquer contato com a requerida para buscar uma solução administrativa. Pugna a ré pela inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Pugna a ré pela não concessão da gratuidade da justiça, alegando falta de documentação comprobatória. Pois bem. Não merece guarida as preliminares aventada, visto que o processo está devidamente instruído de documentos necessários para a ação, o pedido de gratuidade foi devidamente comprovado e não se deve caracterizar a ausência de interesse processual somente por tal motivo, as faturas emitidas pela própria ré e recepcionadas pela autora demonstram suficientemente que esta reside no endereço indicado na peça madrugadora. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito. Aduz a requerente que nunca celebrou qualquer contrato com a empresa requerida, razão pela qual afirma inexistir qualquer débito contratual. Informa que possui apenas uma única linha de telefone vinculada a empresa operadora TIM, na cidade de Lagoa Real – BA, onde não existe cobertura da empresa Vivo/Telefônica. Compulsando os autos, verifico que não restou demonstrado que a requerente efetuou o aludido contrato com a requerida e, ainda que tenha ocorrido as irregularidades por ato de terceiros, baseado na teoria do risco do empreendimento adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, §1°, I a III, infere-se que a responsabilidade da requerida é objetiva. Assim, aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo, independentemente de culpa, deve responder pelos defeitos do serviço ou produto fornecidos. Dessa maneira, a configuração da fraude na celebração do contrato junto à requerida por terceiro em nome do requerente não elide a responsabilidade da demandada, pois, nesta situação, está evidente situação caracterizadora do risco da atividade desenvolvida. Acerca do tema, trago à colação o recente julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transcrito abaixo, ipsis literis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Assim, resta demostrado que a requerente não celebrou o aludido contrato noticiado nos autos, concluindo-se que na presente lide ocorreu a tão debatida “negativação indevida”, o que repercute também na esfera moral, resultando tal procedimento em desonra e descrédito para o requerente perante o comércio, sociedade local, seu meio familiar, amigos, em suma. Na hipótese dos autos, o fato danoso resultou da restrição cadastral injusta junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, e deve, pela sua grande extensão e graves consequências, ser reparado, nos moldes que abaixo consigno, tudo a refletir razoabilidade, equidade e justiça. Assim sendo, e, tendo tudo por visto e examinado, JULGO PROCEDENTES os pedidos ora formulados, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada (ID n° 37959075) b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização ao requerente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) diante do constrangimento moral que lhe foi imposto, devendo ainda tal valor sofrer a incidência de juros legais à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelos índices do INPC a partir do arbitramento até o efetivo pagamento. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 22 de novembro de 2023. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA CARVALHO TELES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

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