Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Gdk S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Elisa Guimaraes Dantas (OAB:BA48853) Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre (OAB:DF21744) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Meiryelle Afonso Queiroz (OAB:DF37172)
Interessado: Conep - Construcao Engenharia E Projetos - Eireli Terceiro
Interessado: Luiz Alfredo De Salles Garcez Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0336522-08.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
INTERESSADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): ELISA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA48853), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB:DF21744), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB:BA15677), MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (OAB:DF37172)
INTERESSADO: CONEP - CONSTRUCAO ENGENHARIA E PROJETOS - EIRELI Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0336522-08.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada para comprovar a alegada insuficiência financeira (ID 383194793), nada apresentou, resumindo-se a dizer que se encontra em recuperação judicial (ID 389755812). Contudo, é sabido que estar nesta condição não leva à concessão automática do deferimento da justiça gratuita. Em verdade, tratando-se de pessoa jurídica, o benefício só se faz possível de maneira excepcional. É fundamental, para tanto, provar a sua necessidade, seja por meio da apresentação dos seus balancetes mensais das receitas e despesas, seja pela apresentação das últimas declarações de impostos de renda, ou, ainda, por qualquer outro meio hábil a provar a impossibilidade de pagar as custas. Inclusive, não é outro senão esse o entendimento do Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Nesse sentido, o próprio enunciado de súmula 481 do STJ, trazido pelo autor, diz, justamente, que é necessário “...demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, nada restou provado. A despeito disso, repita-se que, mesmo intimada, a parte autora não cuidou de juntar absolutamente nenhum documento pelo qual pudesse este Juízo concluir pelo seu estado de hipossuficiência econômica. Nesta senda, à vista do elevado valor patrimonial pertencente à parte autora, não se vislumbra a alegada hipossuficiência de recursos, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA postulada. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais de ingresso, com base no valor atribuído à causa, além das necessárias à citação/intimação da parte contrária, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290 do CPC). Ultrapassado o prazo ou recolhidas as custas, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 15 de dezembro de 2023. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar