Execução de Título Extrajudicial 8000195-57.2023.8.05.0055 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000195-57.2023.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000195-57.2023.8.05.0055. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Romulo Gusmao Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8000195-57.2023.8.05.0055[Contratos Bancários]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY PARTE RÉU: ROMULO GUSMAO SANTOS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8000195-57.2023.8.05.0055 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cite o executado para pagar o débito acrescido da atualização monetária, custas e honorários advocatícios, no prazo de três dias, sob pena de penhora e avaliação de bens. Intime o mesmo, para querendo, oferecer Embargos através de advogado em autos apartados e distribuídos por dependência, no prazo de 15 dias, contados da data de juntada do mandado de citação aos autos. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido, que será reduzido a metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo retro mencionado. Não havendo pagamento, proceda o senhor oficial de justiça a penhora e avaliação de bens do executado suficientes para liquidação da dívida, se porventura não houver indicação de bens pelo credor na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se as partes. Este despacho tem FORÇA de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Romulo Gusmao Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8000195-57.2023.8.05.0055 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: ROMULO GUSMAO SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8000195-57.2023.8.05.0055 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do exequente, está a alegação de inadimplemento contratual pelo executado. Não há dúvida, portanto, de que o executado adquiriu do exequente um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intime-se. Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se. Salvador(BA), 8 de janeiro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

11/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de ROMULO GUSMAO SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMULO GUSMAO SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)