Procedimento Comum Cível 8001317-23.2019.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001317-23.2019.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001317-23.2019.8.05.0063. Reu: Claro S.a. Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Autor: Gilberto Lima De Pinho Advogado: Igor Oliveira Luna (OAB:BA57615) Advogado: Afonso Dos Santos Silva (OAB:BA59935) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 8001317-23.2019.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: GILBERTO LIMA DE PINHO Parte Requerida: Nome: CLARO S.A. Endereço: Rua Verbo Divino, 1356, - de 999/1000 ao fim, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04719-002 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001317-23.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por GILBERTO LIMA DE PINHO em face da CLARO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que o seu número foi cancelado sem prévia comunicação; pontua que possui o chip desde 2011; narra que tentou recuperar o número, contudo, não obteve êxito. Requereu tutela de urgência a fim de que a acionada restabeleça o seu número. Decisão liminar determinando a reativação do número (ID 24505661). Cumprimento (ID 32225524). Citada, a parte ré contestou tempestivamente a ação (ID 33958475). No mérito, sustenta que o cancelamento da linha ocorreu devido o prazo de 180 dias sem efetuar recargas e, portanto, que seguiu o procedimento interno que automaticamente cancela a linha; defendeu a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos materiais ou morais; sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 34141454). Tentada a conciliação, não foi alcançado o consenso entre as partes (ID 34204425). Despacho anunciando o julgamento antecipado (ID 53325495). Autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Com relação ao mérito, a questão crucial para o deslinde da causa reside no fato de se a linha foi cancelada em observância ao ordenamento jurídico vigente, vez que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Não obstante a parte acionada sustente que seguiu o procedimento interno ao cancelar a linha do autor diante da ausência de recarregas por 180 dias, não vislumbro, nos autos, prova da prévia notificação ao consumidor. Neste ponto, destaca-se que o art. 90 e seguintes da Resolução nº 632/2014 da ANATEL determina que as empresas de telefonia móvel, antes de suspender ou cancelar os serviços prestados para os consumidores, têm o dever de notificar previamente os usuários sobre a possibilidade de se suspender ou interromper os serviços em caso de inadimplência ou falta de inserção de créditos. Com efeito, estando o usuário inadimplente, deveria a empresa acionada notificá-lo e, somente após, proceder a suspensão dos serviços. O cancelamento prematuro de uma linha telefônica, sem observância aos prazos estabelecidos na Resolução 632/2014, configura inequívoca falha na prestação do serviço. Assim, a acionada acabou por afrontar o quanto disposto no artigo 14, § 1º, I do CDC. Não há dúvida, portanto, que na hipótese dos autos o serviço prestado pela acionada mostrou-se defeituoso, não fornecendo ao consumidor a segurança que dele esperava, mostrando-se ainda mais relevante a inadequação do modo do fornecimento que o serviço se deu. De mais a mais, o CDC em seu art. 22 estabelece que as empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Em seu parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no CDC. Não restam dúvidas de que não andou bem a parte acionada ao formar o lastro probatório das suas alegações, restringindo-se, apenas, em impugnar os fatos mencionados por meio de sua peça de defesa, anexando tão somente telas sistêmicas que não são suficientes para afastar a pretensão do consumidor, razão em que firmo a minha convicção a favor do reclamante. O cancelamento de uma linha sem prévia notificação causa uma série de transtornos aos assinantes, pois com a popularização da utilização de aparelho celular, pessoas deixam de se comunicar, negócios deixam de ser concretizados, bem como o acesso à informação e entretenimento são prejudicados ou até mesmo inviabilizados. Não se trata, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas de verdadeiro prejuízo, de ordem material e não material para os assinantes do serviço. Outrossim, importante destacar que o serviço prestado pela empresa ré é essencial, e a sua ausência é mais do que suficiente para ocasionar aborrecimentos, contrariedades e desassossego, o que caracteriza ofensa ao patrimônio íntimo da autora. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJBA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DA LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO INDEVIDO. REVELIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS ACONTECIMENTOS VINCULADOS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8020931-69.2020.8.05.0001,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO,Publicado em: 08/02/2021 ). Assim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, assiste razão a(o) demandante, uma vez que tal instituto deve possuir verdadeiro caráter reparador da ofensa, proporcional ao dano causado, servindo ainda de reprimenda a parte ofensora e desestimulador da prática de novo ato ilícito. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, determinando que a acionada restabeleça a linha da parte autora nos termos formulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão em perdas e danos em caso de descumprimento. Declaro, ainda, abusiva a conduta perpetrada pela empresa ré e condeno-a pagar a parte acionante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pela má-prestação do serviço, acrescido de correção monetária a partir da sentença, consoante o enunciado 362 do STJ e juros legais a contar da citação. Custas sob responsabilidade da acionada. Honorários em 20% sobre o valor da condenação. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Conceição do Coité, 10 de agosto de 2023. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

11/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AFONSO DOS SANTOS SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGATA AGUIAR DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA LUNA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)