Desapropriação 0515655-64.2018.8.05.0080 - TJBA

Desapropriação 0515655-64.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Noelia Freitas Vieira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0515655-64.2018.8.05.0080 DESAPROPRIAÇÃO (90) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0515655-64.2018.8.05.0080 Desapropriação Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, em face de NOELIA FREITAS VIEIRA, devidamente qualificados, distribuída por sorteio para a presente Unidade em 14/12/2018. Deferida a imissão provisória na posse (ID 21742947). Deferida a citação por edital (ID 50405310). Acolhida a nulidade de citação arguida pela DPE (ID 378739158), informou-se novo endereço para citação da ré (ID 404284178). É o breve relatório. Decido. Como sabido, nos termos do art. 70, II, "a", da Lei n. 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, em matéria administrativa, as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Na espécie, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por seu representante legal, editou a Resolução Autorizativa n. 6.736, de 28 de novembro de 2017 (ID 21742652), que declarou de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área de terra que é tratada na presente ação. Registra-se, especialmente, que a servidão tem por finalidade o fornecimento de energia elétrica, cujo caráter de serviço essencial dispensa maiores esclarecimentos, caracterizando, assim, o interesse público, que atrai a competência para a Vara de Fazenda Pública. Reconhecendo o interesse público em demandas similares, ASSIM DECIDIU O TJ/BA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EMBASA. MERO AGENTE EXECUTOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL N. 17.962/2017. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 70, INC. II, A, DA LOJ. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA. (TJ-BA - CC: 80167347420208050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/02/2021) Ante o exposto, declino da competência para a 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA FREITAS VIEIRA em 17/11/2025 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedição de intimação.

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