Execução Fiscal 8000021-09.2019.8.05.0081 - TJBA

Execução Fiscal 8000021-09.2019.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074-A) Advogado: Erica Jusmara De Souza Ribeiro (OAB:BA50038-A) Apelado: Ivonio Alves De Castro Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000021-09.2019.8.05.0081 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074-A), ERICA JUSMARA DE SOUZA RIBEIRO (OAB:BA50038-A) APELADO: IVONIO ALVES DE CASTRO Advogado(s): MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547-A) **** DECISÃO O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO, em 11/1/2019, ajuizou execução fiscal contra IVONIO ALVES DE CASTRO, com o objetivo de satisfazer o crédito relativo à multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, processo nº 8000021-09.2019.8.05.0081, com trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Formosa do Rio Preto. Em despacho exarado em 12/4/2019, a magistrada precedente determinou a citação do executado (ID 53870574). O devedor opôs exceção de pré-executividade, no ID 53870586, com a qual alegou a inexigibilidade do crédito executado, em virtude da consumação da prescrição. Sobreveio a sentença de ID 53870591, extintiva do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Irresignado, o exequente interpôs apelação, no ID 53870595, com o objetivo de promover o encaminhamento dos autos a esta Instância, reformar a sentença, cassar o decreto prescricional e retomar o curso regular do feito. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID 53870600. É o relatório. DECIDO. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a explicitar o meu embasamento. A prescrição da execução judicial da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente de multa administrativa imposta pelo Tribunal de Contas, ora analisada, é regulamentada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, in litteris: “Art. 1º – As Dividas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Frise-se, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 para a dívida passiva da Fazenda Pública é extensível aos casos de dívida ativa, vez que o Princípio da Isonomia assim orienta, ante a falta de regulamentação específica. São inaplicáveis, portanto, os prazos prescricionais estipulados no Código Tributário Nacional e no Código Civil, porquanto estes regulam a extinção de obrigações de naturezas estranhas à ora tratada. Este entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, através de julgado pelo rito do recurso repetitivo, cuja ementa se transcreve: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido.” (REsp 1105442/RJ – recurso repetitivo, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) O mesmo prazo incide sobre a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso em exame, a multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ora executada, foi inscrita em dívida ativa em 2/2/2014, enquanto a ação foi proposta em 11/1/2019, portanto, no prazo legal. O despacho que ordenou a citação, por sua vez, ocorreu em 12/4/2019, o qual foi responsável por interromper a prescrição comum, retroativamente à data do ajuizamento da execução fiscal, por força do disposto no parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei nº 6.830/1980, aplicável às execuções de dívidas ativas não tributárias. Este é o entendimento pacífico do STJ, conforme se verifica, dentre muitos, do precedente: “(…) 2. Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, ou seja, ‘o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição’, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1279941/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011). A partir do despacho inicial, o executado foi citado e apresentou exceção de pré-executividade, de modo que o processo permaneceu no aguardo do julgamento daquela peça defensiva, até que sobreveio a sentença extintiva, razão pela qual, afasta-se, também, a consumação do prazo prescricional intercorrente. Destarte, considerando que as questões tratadas no recurso foram resolvidas por meio de julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos e entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, o feito comporta o julgamento unipessoal desta relatora, conforme autoriza o artigo 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, não consumada a prescrição direta ou a intercorrente, imperioso é o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de mérito e determinar o retorno do feito à origem, onde deverá ter seguimento regular. Nestes termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador, 8 de janeiro de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8000021-09.2019.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVONIO ALVES DE CASTRO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de IVONIO ALVES DE CASTRO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/08/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

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