Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001813-91.2019.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001813-91.2019.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Ayanne Silva Gama Advogado: Jose Bispo De Santana Neto (OAB:BA52568-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001813-91.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: AYANNE SILVA GAMA Advogado(s):JOSE BISPO DE SANTANA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. APELO NÃO PROVIDO. Embora o apelante associe a sua ilegitimidade passiva à licitude da conduta da HEMOBA, tal conclusão já foi alcançada pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido em relação à referida fundação pública. Outrossim, a legitimidade passiva entre os entes públicos é solidária e, em tese, pode recair sobre qualquer um deles. Incontroverso o erro na identificação da tipologia sanguínea da recorrida, que recebeu transfusão realizada com tipo sanguíneo incompatível com o seu, inconteste o seu estado de isto já seria suficiente, por si só, para a configuração dos danos morais relatados, por expor a paciente a risco de vida, sendo irrelevante o seu histórico de saúde pregresso. Indenizam-se os danos morais cuja ocorrência se mostra em sintonia com o conjunto probatório. A orientação jurisprudencial é no sentido de identificar a ocorrência de dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. No quantum da indenização referente aos danos morais, fixado ao prudente arbítrio do juiz, não há de ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, consoante disciplina o art. 85, § 2º, do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 8001813-91.2019.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8001813-91.2019.8.05.0244, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA, e apelada, AYANNE SILVA GAMA ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, majorando-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação já arbitrado na sentença, termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024. Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 84

03/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DE SENHOR DO BONFIM/BA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYANNE SILVA GAMA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de AYANNE SILVA GAMA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYANNE SILVA GAMA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)