Cumprimento de sentença 8008266-96.2023.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008266-96.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008266-96.2023.8.05.0039. Autor: Rousidalva Santos Pereira Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Reu: Alexsandro Da Conceicao Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8008266-96.2023.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR: ROUSIDALVA SANTOS PEREIRA RÉU: ALEXSANDRO DA CONCEICAO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8008266-96.2023.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Vistos. Cuida-se de Ação de Alimentos cumulada com Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por ROUSIDALVA SANTOS PEREIRA, por si e representando o menor ALESSANDRO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, em desfavor de ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte ré fora devidamente citada e apresentou contestação (ID nº 413337206). Consta réplica no ID nº 416315981. Com efeito, o ponto nevrálgico da lide reside tão somente na delimitação do quantum relativo aos alimentos devidos ao filho menor. Para tanto, utilizar-se-á como fator determinante o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, cujo conteúdo probatório tem natureza essencialmente documental, a qual já foi produzida nos autos (ID nº 413339969). Ademais, em atenção ao Princípio da Duração Razoável do Processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, e art. 6º, do CPC, não se mostra razoável a designação de audiência de instrução e oitiva de testemunhas. Neste sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prova oral não contribuirá para o deslinde da lide, razão pela qual deve ser indeferida. 2. Os elementos probatórios amealhados aos autos não demonstram a necessidade de fixação dos alimentos em patamar superior ao estabelecido. Ademais, o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades. 3. Nas tabelas de gastos apresentados pela requerente, além de não constar qualquer demonstrativo documental para comprovar os valores lançados, houve a previsão de despesas não exclusivas da alimentada, como luz e aluguel. 4. É crível que na fixação dos alimentos haja um equilíbrio para não onerar excessivamente o alimentante, até porque é dever de ambos os genitores custear os gastos mensais do infante. 5. Agravo retido e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 20130110671862 - Segredo de Justiça 0017017-78.2013.8.07.0016, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/05/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/06/2016. Pág.: 467/473) Isto posto, indefiro o pedido de designação da audiência de instrução e determino a intimação do Ministério Público para apresentação do parecer final. Após, voltem-me os autos conclusos para o julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS PONTES DAMASCENO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PONTES DAMASCENO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 14/11/2024 23:59.

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