Monitória 8062218-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8062218-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elvira Maria De Almeida Freitas Advogado: Francie Marie Braga D Avila (OAB:BA62597) Advogado: Paulo Cezar Ribeiro Da Costa (OAB:BA37552) Advogado: Clarissa Góes Mascarenhas Alves (OAB:BA32932) Reu: Elisabete Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8062218-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ELVIRA MARIA DE ALMEIDA FREITAS Advogado(s): PAULO CEZAR RIBEIRO DA COSTA (OAB:BA37552), CLARISSA GÓES MASCARENHAS ALVES (OAB:BA32932), FRANCIE MARIE BRAGA D AVILA (OAB:BA62597) REU: ELISABETE DOS SANTOS Advogado(s): ASB00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8062218-07.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro à Requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Deste modo, nos moldes do art. 701 do CPC, sirva-se do presente despacho como MANDADO DE PAGAMENTO, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando isento do pagamento das custas processuais, caso cumpra o mandado no prazo. Advirta-se ao requerido de que poderá, em igual prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos embargos à ação monitória (art. 702 do CPC) ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos permissivos do § 5° do art. 701 c/c art. 916, ambos do CPC. Dever-se-á cientificar o réu, igualmente, de que, em não havendo o pagamento do débito e nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com o prosseguimento do feito, observando-se, no que couber, o disposto para o cumprimento de sentença, consoante as disposições do artigo 701, § 2°, do mesmo diploma processual. P.I.C. Sirva-se do presente DESPACHO como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO. Salvador/BA, 05 de dezembro de 2023. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

27/09/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELISABETE DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE ALMEIDA FREITAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE ALMEIDA FREITAS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE ALMEIDA FREITAS em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELISABETE DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE ALMEIDA FREITAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE ALMEIDA FREITAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

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