Procedimento Comum Cível 8039249-49.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8039249-49.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Elisamar Pereira Ferreira Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8039249-49.2021.8.05.0039 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: ELISAMAR PEREIRA FERREIRA REU: BANCO BMG SA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tempestiva a Apelação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8039249-49.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte apelada para contrarrazões. Prazo de 15 dias. Camaçari, 17 de abril de 2024 Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 15:59

Baixa Definitiva

20/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 08:17

Juntada de certidão

11/09/2024, 08:17

Recebidos os autos

11/09/2024, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de contra-razões

13/05/2024, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

20/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

20/04/2024, 02:24

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:30

Decorrido prazo de ELISAMAR PEREIRA FERREIRA em 08/03/2024 23:59.

17/03/2024, 21:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2024 23:59.

11/03/2024, 22:47

Publicado Sentença em 16/02/2024.

15/02/2024, 23:00

Documentos

Acórdão

•15/08/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elisamar Pereira Ferreira Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039249-49.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ELISAMAR PEREIRA FERREIRA Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB:BA66205) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais e tutela antecipada proposta por ELISAMAR PEREIRA FERREIRA em face do BANCO BMG SA. Decisão em sede de agravo de instrumento concedendo a requerente o benefício da assistência judiciária gratuita (id.190356375). Indica a parte autora que é beneficiária da previdência social, sendo que depende dos valores ali recebidos mensalmente para o pagamento de suas contas e que, por conta de problemas financeiros, a autora teria contraído com o banco réu um empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento, em 09 de março de 2018, no valor de R$1.265,00 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), por meio do contrato de nº13639534. Afirma que a parte nunca teve a intenção de realizar contrato de reserva de margem consignável no cartão de crédito com o acionado, sendo indevido o desconto. No caso em tela, indica o autor, houve vício de consentimento em razão do dolo, uma vez que a parte autora desejava contratar empréstimo pessoal consignado, e não empréstimo na modalidade reserva de margem consignável (RMC), o qual desconta mensalmente o valor mínimo da parcela, gerando, assim, uma dívida eterna. Do exposto, requereu tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças oriundas dos contratos de empréstimo RMC celebrados, tendo em vista a inexistência do termo final, declarando-os nulos. Juntou aos autos os seguintes documentos: procuração (id.143837819), documento de identificação com foto (id.143837819), comprovante de residência (id.143837821), declaração de hipossuficiência (id.143837822), extrato de pagamentos (id.143837823), planilha de indébito (id.143837824), precedentes (id.143837825), declaração de imposto sobre renda de pessoa física (id.143837826,143837827). Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. No caso sob análise, a parte autora indica que seu o intuito era a realização de um contrato de empréstimo consignado com o banco-réu e não realizar a contratação de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito. Mais à frente, em sua argumentação, o autor indica que a discussão a ser desenvolvida nesta demanda se refere não a veracidade da assinatura do contrato, mas sim na possível existência de um vício de consentimento em razão do dolo. Entende o requerente que, nesse sentido, ocorreu uma repetida falha no dever de informação, uma vez que o preposto do réu teria acobertado as cláusulas essenciais do empréstimo, levando a crer que o autor estaria realizando modalidade diversa da contraída. O autor ainda indica que é uma pessoa humilde e que não leu os termos do contrato. Nesse momento, se faz necessário tecer algumas considerações. De um lado, o ordenamento jurídico, determina o dever de informação como um dos pilares na celebração do contrato. Entendemos que esse dever se traduz na obtenção de informações de maneira adequada, com relação ao serviço e/ou produto adquirido, bem como a sua quantidade ou qualidade. Ou seja: o dever de informação deve descrever, de forma precisa, os detalhes do objeto contratual. Em contrapartida ao dever de informação, cabe também que, de um modo geral, os contratantes leiam as disposições daquilo que contratam, até mesmo para ter ciência do que fora pactuado. Destaco ainda que o contrato de reserva de margem consignável é permitido em nosso ordenamento juídico. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. A retenção de margem consignável exige, além da efetiva contratação, autorização expressa do consumidor para seu desconto. Incumbe à parte-autora comprovar o vício de consentimento alegado na petição inicial. No caso concreto, comprovada a contratação e a autorização expressa do desconto para reserva de margem consignável, bem como a efetiva utilização do cartão de crédito para a aquisição de vários produtos em diversas empresas comerciais, possível a cobrança nos termos contratados, mormente porque não demonstrado pela parte-autora o alegado vício de consentimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50036517420208210007, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-08-2021) Assim, dos elementos acostados aos autos até o presente momento, e entendo que a parte autora não demonstrou que houve vício no consentimento no ato da assinatura do contrato. Por conseguinte, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8039249-49.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL. Compulsando aos autos verifico que o requerido se habilitou voluntariamente nos autos, apresentando contestação nos termos do id.156978154, portanto, determino ao cartório que certifique a sua tempestividade, bem como intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 25 de agosto de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELISAMAR PEREIRA FERREIRA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

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