Procedimento Comum Cível 8004826-63.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004826-63.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:51

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 16:15

Expedição de intimação.

28/04/2026, 16:15

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:50

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:42

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:36

Juntada de certidão dd2g

17/03/2026, 08:44

Recebidos os autos

17/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ailton Dos Santos Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8004826-63.2021.8.05.0039 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: AILTON DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tempestiva a Apelação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8004826-63.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte apelada para contrarrazões. Prazo de 15 dias. Camaçari, 4 de outubro de 2024 Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria

21/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:15

Despacho

•28/04/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ailton Dos Santos Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004826-63.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: AILTON DOS SANTOS Advogado(s): TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB:BA42109) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência formulada por Ailton dos Santos em desfavor do Banco Ficsa S.A. Em sentença de ID 424979566, este Juízo julgou o pedido inicial improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa e condenando a parte autora ao pagamento das custas. A parte autora, ao ID 431465405, opôs embargos de declaração, com o intuito de anular a sentença de improcedência, e para que seja determinada a realização de perícia grafotécnica. Nas contrarrazões ao ID 432580926, o réu/ embargado, aduz que a sentença que a autora pretende modificar não apresenta qualquer dos vícios sanáveis, uma vez que não foi omissa, contraditória ou obscura, e muito menos eivada de vício material. É o breve relatório. DECIDO. Em análise dos embargos, vejo que razão não assiste ao embargante. Vejamos. A contradição que oportuniza o manejo dos embargos de declaração deve ser uma contradição interna, verificada entre os elementos estruturais que compõem a decisão judicial. Não se pode confundir a contradição interna com a contradição acerca da solução alcançada e a solução que busca o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22/08/2013). Em verdade, almeja o embargante alterar o conteúdo decisório da Decisão atacada, utilizando-se de forma equivocada dos embargos de declaração, recurso horizontal, para promover alteração do entendimento deste Juízo. Além disso, embora o embargante/autor alegue ter fundamentado seu pedido na necessidade de realização de prova técnica, especificamente, perícia grafotécnica, para verificar a autenticidade dos documentos, destaco, que este Juízo analisou e indeferiu o pedido, considerando que em análise dos documentos juntados pelas partes, pude verificar a existência de similitude entre as assinaturas do autor e do contrato. No mais, como restou comprovado nos autos pelo réu, foi efetuado o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade do autor. Ademais, é imperioso destacar que a Parte Autora recebeu os valores correspondentes em sua conta em 2019, ao passo que propôs a presente ação de impugnação ao pagamento das prestações somente no ano de 2021, o que pressupõe que a parte autora também considerava como legítimas as cobranças. Do exposto, conheço dos embargos em razão da presença do requisito da tempestividade, para REJEITÁ-LOS por ausência dos pressupostos do art.1.022 do Código de Processo Civil. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Caso ocorra o trânsito em julgado da ação sem a interposição de recurso, ao cartório que certifique nos autos sua ocorrência e inexistindo pendências, arquivem-se o feito perante o PJE. Rememoro ao cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre por portal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMAÇARI/BA, 16 de julho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004826-63.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ailton Dos Santos Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004826-63.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: AILTON DOS SANTOS Advogado(s): TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB:BA42109) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência formulada por Ailton dos Santos em desfavor do Banco Ficsa S.A. Da análise dos autos, verifico que por meio da decisão de id. 180350255, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na inicial e determinou a intimação da parte autora para apresentar sua réplica, tendo em vista que a parte ré já tinha comparecido aos autos, apresentando sua contestação, conforme o id. 124206808. Em resposta ao chamamento processual, a parte autora apresentou sua réplica, pelo fatos e fundamentos expostos na petição de id. 190448150. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo acostada no id. 215629949, este Juízo rejeitou a preliminar de nulidade de citação, bem como manteve o indeferimento da tutela de urgência. Rejeitou, ainda, a impugnação da assistência judiciária gratuita, sendo que a mesma fora concedida em sede de agravo de instrumento. No mérito e entendo que estavam presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, se determinou nos autos a inversão, determinando a intimação da ré para que a mesma indicasse, no prazo de 15 (quinze) dias, se tinha a intenção de produzir provas, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Na mesma decisão, com relação ao pedido de indenização por dano moral, e, tendo em vista que se trata de fato constitutivo de direito, determinou a intimação da autora, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil para que trouxesse aos autos elementos que indicassem o dano suscitado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na petição de id. 220879288, a parte autora se manifestou nos autos, indicando que o objeto da demanda não seria refere a taxa de juros do contrato, mas sim da realização do empréstimo de forma unilateral, sendo que, segundo a mesma, a ré teria creditado valores na conta do autor sem sua autorização. Com relação ao dano moral, indicou que o autor teve parte do seu benefício retido pelo banco, no valor de R$ 118,90 (cento e dezoito reais e noventa centavos), o que seria uma conduta ilegal. Segue sua argumentação indicando que o desconto em folha no benefício do autor seria totalmente “absurdo e ilegal”, tendo em vista que o mesmo não teria sido contratado pelo autor. Colacionou, no bojo da petição, julgado do Superior Tribunal de Justiça, indicando que o caso tratado na jurisprudência do STJ se aplicaria ao caso dos autos. Ato contínuo, a parte ré se manifestou nos autos, pugnando pela oitiva de audiência de instrução e julgamento, com o fito de realizar o depoimento pessoal da parte autora. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Em sua última petição nos autos, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte, tendo em vista que, segundo a mesma, a oitiva da parte autora é necessária para a elucidação dos fatos controvertidos. Neste contexto, entendo que o requerimento feito pela parte ré deverá ser plenamente justificado, com o fito de indicar os fatos controversos a serem dirimidos, pois, a prima facie, os debates entabulados nos autos versam com relação à matéria de direito, não vislumbrando este juízo, neste momento, fato controverso que enseje a designação de audiência. Assim, considerando que a prova oral, consubstanciada na oitiva do autor, altera a dinâmica processual, entendo que a mesma deve ser pormenorizadamente justificada, razão pela qual determino a intimação da parte ré - que requereu a oitiva - para que traga aos autos, elementos que justifiquem a realização da audiência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a petição de id. 220879288, manejada pela autora, que versa sobre o dano moral que teria ocorrido. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004826-63.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, ao cartório que certifique nos autos e proceda com a conclusão dos autos. CAMAÇARI/BA, 30 de maio de 2023. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LLVMA

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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