Execução de Título Extrajudicial 0505068-26.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2018

Valor da Causa

R$ 767.621,50

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BRASFRUT

Terceiro

JAIRO CAVALCANTI ROCHA

CPF

Reu

RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA

OAB/BA 25775·CPF·Representa: Autor

SAULO DANIEL DE SANTANA LOPES

OAB/BA 29960·CPF·Representa: Autor

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA

OAB/AL 5309·CPF·Representa: Réu

JOAO FERNANDES BRAVO NETTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:46

Publicado Despacho em 23/02/2023.

10/05/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 15:30

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 05/05/2023 23:59.

10/05/2026, 06:03

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 05/05/2023 23:59.

10/05/2026, 06:03

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 05/05/2023 23:59.

10/05/2026, 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

10/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 03:25

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 08:32

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 16:17

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 16/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:50

Decisão

•30/04/2026, 12:46

10/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 16/03/2023 23:59.

10/05/2026, 15:46

Publicado Despacho em 23/02/2023.

10/05/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 15:30

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 05/05/2023 23:59.

10/05/2026, 06:03

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 05/05/2023 23:59.

10/05/2026, 06:03

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 05/05/2023 23:59.

10/05/2026, 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

10/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 03:25

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 12:46

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:49

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:38

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 06:11

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 14:48

Publicado Despacho em 12/01/2024.

13/01/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Brasfrut-frutos Do Brasil Ltda Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775) Advogado: Saulo Daniel De Santana Lopes (OAB:BA29960) Executado: Recom Empreendimentos E Construcao Ltda Advogado: Jeferson Germano Regueira Teixeira (OAB:AL5309) Executado: Jairo Cavalcanti Rocha Advogado: Jeferson Germano Regueira Teixeira (OAB:AL5309) Advogado: Joao Fernandes Bravo Netto (OAB:PE20744) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505068-26.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA Advogado(s): RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA25775), SAULO DANIEL DE SANTANA LOPES (OAB:BA29960) EXECUTADO: RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA e outros Advogado(s): JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA (OAB:AL5309), JOAO FERNANDES BRAVO NETTO (OAB:PE20744) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0505068-26.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se o Exequente, através do seu advogado, para que se manifeste acerca das petições de ID's 372129605 e 389222964, formuladas por terceiros interessados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Publique-se. Salvador/BA, 14 de dezembro de 2023. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:41

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:40

Juntada de informação

10/04/2023, 14:36

Juntada de informação

10/04/2023, 14:36

Juntada de informação

10/04/2023, 14:35

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 28/02/2023 23:59.

04/04/2023, 22:23

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 28/02/2023 23:59.

04/04/2023, 22:23

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 28/02/2023 23:59.

04/04/2023, 22:23

Juntada de informação

31/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:48

Publicado Despacho em 30/01/2023.

11/03/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

16/02/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

16/02/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

16/02/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 23:16

Conclusos para despacho

30/01/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 16:14

Decorrido prazo de JAIRO CAVALCANTI ROCHA em 13/12/2022 23:59.

25/01/2023, 15:04

Decorrido prazo de RECOM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 13/12/2022 23:59.

25/01/2023, 15:04

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 13/12/2022 23:59.

25/01/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:18

Publicado Petição em 08/11/2022.

10/01/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:17

Decorrido prazo de BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA em 18/11/2022 23:59.

14/12/2022, 18:18

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

09/11/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2022, 06:52

Ato ordinatório praticado

05/11/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

19/10/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 05:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:52

Petição

22/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

19/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2022, 00:00

Antecipação de tutela

15/07/2022, 00:00

Petição

05/07/2022, 00:00

Publicação

11/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2022, 00:00

Por decisão judicial

08/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2022, 00:00

Petição

31/05/2022, 00:00

Publicação

11/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

08/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2022, 00:00

Petição

02/05/2022, 00:00

Petição

22/03/2022, 00:00

Petição

18/11/2021, 00:00

Publicação

23/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2021, 00:00

Mero expediente

18/06/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2021, 00:00

Petição

11/04/2021, 00:00

Petição

07/03/2021, 00:00

Publicação

27/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/02/2021, 00:00

Expedição de Termo

25/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2021, 00:00

Publicação

20/10/2020, 00:00

Mero expediente

16/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2020, 00:00

Petição

06/10/2020, 00:00

Petição

30/09/2020, 00:00

Publicação

04/07/2020, 00:00

Publicação

04/07/2020, 00:00

Mero expediente

02/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/01/2020, 00:00

Petição

09/11/2019, 00:00

Publicação

30/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2019, 00:00

Antecipação de Tutela

24/10/2019, 00:00

Petição

16/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/10/2019, 00:00

Petição

19/09/2019, 00:00

Petição

17/09/2019, 00:00

Publicação

31/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/08/2019, 00:00

Mero expediente

26/08/2019, 00:00

Expedição de documento

31/07/2019, 00:00

Petição

26/06/2019, 00:00

Petição

26/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/04/2019, 00:00

Petição

23/03/2019, 00:00

Publicação

19/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2019, 00:00

Mero expediente

14/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/11/2018, 00:00

Petição

19/09/2018, 00:00

Publicação

12/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/09/2018, 00:00

Publicação

15/08/2018, 00:00

Documento

15/08/2018, 00:00

Documento

15/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/08/2018, 00:00

Antecipação de tutela

10/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2018, 00:00

Petição

23/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

24/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

24/04/2018, 00:00

Petição

26/03/2018, 00:00

Expedição de Carta

20/02/2018, 00:00

Expedição de Carta

20/02/2018, 00:00

Petição

16/02/2018, 00:00

Publicação

07/02/2018, 00:00

Mero expediente

05/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/02/2018, 00:00

Mero expediente

05/02/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2018, 00:00

Decisão

•23/10/2025, 12:09

Decisão

•22/10/2025, 14:39

Despacho

•10/01/2024, 19:38

Despacho

•14/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 14:40

Documento de Comprovação

•09/03/2023, 17:17

Despacho

•14/02/2023, 08:55

Despacho

•13/02/2023, 23:16

Despacho

•27/01/2023, 08:13

Despacho

•26/01/2023, 16:14

Documento de Comprovação

•19/10/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:19

Todos os documentos(29)

Decisão

•30/04/2026, 15:50

Decisão

•30/04/2026, 12:46

Decisão

•23/10/2025, 12:09

Decisão

•22/10/2025, 14:39

Despacho

•10/01/2024, 19:38

Despacho

•14/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 14:40

Documento de Comprovação

•09/03/2023, 17:17

Despacho

•14/02/2023, 08:55

Despacho

•13/02/2023, 23:16

Despacho

•27/01/2023, 08:13

Despacho

•26/01/2023, 16:14

Documento de Comprovação

•19/10/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 16:19

Decisão

•15/07/2022, 15:51

Decisão

•08/06/2022, 23:58

Despacho

•08/05/2022, 11:19

Despacho

•18/06/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 11:00

Despacho

•16/10/2020, 13:32

Despacho

•02/07/2020, 07:45

Decisão

•24/10/2019, 11:24

Despacho

•26/08/2019, 16:53

Despacho

•14/03/2019, 17:13

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 15:07

Decisão

•10/08/2018, 14:05

Despacho

•05/02/2018, 11:09

Despacho

•05/02/2018, 11:03