Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8174832-52.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8174832-52.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Felipa Dos Santos Advogado: Fernanda Freire Da Silva Cerqueira (OAB:BA62169) Requerido: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Estadual De Saude Do Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8174832-52.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Serviços de Saúde, Pública, Internação/Transferência Hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] Reclamante: REQUERENTE: MARIA FELIPA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8174832-52.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se ação de prestação de fazer, com pedido liminar, em face do ESTADO DA BAHIA e outros, na qual a parte autora aduz “deu entrada na UPA e foi diagnosticada de fratura de colo de femur”, nos termos do relatório médico anexo. Diante da condição de saúde, necessita da imediata autorização da TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA. Segundo o NAT, há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de transferência para unidade com especialidade solicitada e o caso se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, portanto, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório. Conclusos os autos. A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe o legislador pátrio no CPC/2015 sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." No caso vertente, entende esta Magistrada haver a probabilidade do direito da parte autora, em face da comprovação da enfermidade, da necessidade do quanto pleiteado, bem como da gravidade do problema de saúde da demandante e implicações à sua integridade física, através dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório do médico e o parecer do Plantão Médico. Logo, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Do exposto, com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PLEITEADA para determinar que o réu autorize e custeie a TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA nos termos do relatório médico, em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial, em Hospital/Clínica do SUS, ou, não existindo credenciamento, na rede particular nas vagas destinadas ao SUS. Intimem-se. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. A cópia desta decisão vale como mandado. Salvador, 9 de janeiro de 2024 ÂNGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(86)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FELIPA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA FELIPA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

Todas as movimentações(25)