Cumprimento de sentença 0329515-38.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0329515-38.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Estrela Servicos De Seguranca Ltda - Me Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Apelante: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Apelante: Estrela Servicos De Seguranca Ltda - Me Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395-A) Apelado: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0329515-38.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TIM CELULAR S.A. e outros Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A), PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395-A) APELADO: ESTRELA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME e outros Advogado(s): PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395-A), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 0329515-38.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por dano moral, proposta por Estrela Serviços de Segurança Ltda., em face de Tim Celular S/A. Sobreveio sentença Id.49624173, da lavra do juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, cujo relatório adoto como próprio, acrescentando que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com espeque nos artigos 6º, 31 e 35, do Código de Defesa do Consumidor, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida às fls. 142/143, declarando-se, ainda, a inexigibilidade do débito que supere o valor mensal equivalente a R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), por cada linha, nos estritos termos em que foi pactuado (fls. 100/101). Consigno, ainda, que com relação ao descumprimento parcial da liminar, noticiada nos autos e confirmado pela ré, será decidido em fase de cumprimento de sentença, em razão da provável conversão em perdas e danos ante à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, consoante informado às fls. 218/220. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes, e cada uma arcará com a verba honorária do patrono da parte contrária, fixada à base de 10% sobre o valor da causa. Irresignado o Autor interpôs Recurso de Apelação. Em suas razões de Id. 49624177 pugna inicialmente pelos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que “não pode arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do pagamento de suas despesas ordinárias, devendo assim, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e no art. 98, do CPC, ser liberada de tal ônus.” É o que basta relatar. Decido. Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas, cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015. Ocorre que, tais dispositivos interpretados isoladamente leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício. Como cediço, é lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, e ou indeferir quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, a apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, todavia, em que pese as suas alegações, deixou de comprovar a sua impossibilidade financeira em arcar com as despesas processuais. Pretende a Lei maior garantir que todos, sem exceção alguma, tenham acesso à Justiça. Entretanto, a aplicação desenfreada do dispositivo traria grande malefício para a sociedade, que se veria compelida a arcar com custos que poderiam ser arcados por aqueles que podem pagar, aplicando o princípio da igualdade. Ou seja, deve-se tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na proporção de suas desigualdades. Registre-se, por oportuno, que a capacidade financeira das pessoas jurídicas é demonstrada por sua arrecadação, por seu faturamento, em razão da entrada de recursos das vendas de seus produtos e/ou serviços. Sendo assim, atendendo ao quanto disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, determino a intimação da apelante, através de seu advogado, para que comprove a hipossuficiência financeira, no prazo de (05) dias úteis, por intermédio de qualquer outro instrumento idôneo a provar a alegada hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do quanto preceitua os § 7º, do art. 99 e § 2º do art. 101 do CPC. Salvador, 10 de janeiro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

12/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTRELA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Decisão em 04/02/2026.

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