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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.104.422,15
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins