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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 1.104.422,15
Órgão julgador
Des. Nivaldo dos Santos Aquino