Execução de Título Extrajudicial 8009476-98.2019.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8009476-98.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Lima Cortes Logistica E Transportes Ltda. - Epp Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:BA46683) Executado: Erivelton Meira Lima Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:BA46683) Executado: Jessica Joana Alves Vieira Lima Executado: Lucas Amorim Rodrigues Advogado: Bruno Oliveira Dos Reis (OAB:BA46683) Executado: Fabio Rocha De Amorim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 8009476-98.2019.8.05.0274 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LIMA CORTES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP, ERIVELTON MEIRA LIMA, JESSICA JOANA ALVES VIEIRA LIMA, LUCAS AMORIM RODRIGUES, FABIO ROCHA DE AMORIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8009476-98.2019.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Diante da petição de ID 367101742, determino a utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e RENAJUD para pesquisa de endereço da executada JESSICA JOANA ALVES VIEIRA LIMA. Localizado endereço diverso dos constantes dos autos, expeça novo ato citatório. Acaso localize diversos endereços, remeta o ato para todos endereços de forma sucessiva, na ordem do pedido, até esgotar as opções. Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome dos executados LIMA CORTES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - EPP, ERIVELTON MEIRA LIMA, LUCAS AMORIM RODRIGUES, FABIO ROCHA DE AMORIM, através dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária. Indefiro a pesquisa via CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, eis que não é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, conforme entendimento jurisprudencial. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA VIA SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A utilização do sistema da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, uma vez que sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas. 2) Recurso não provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.98.005782-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 05/12/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. RECURSO DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5172793-33.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020). Como visto, o CNIB não é um banco de dados para localização de bens do devedor, serve apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 2 de janeiro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DOS REIS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Mandado em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DOS REIS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(21)