Procedimento Comum Cível 8000063-31.2019.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000063-31.2019.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:13

Baixa Definitiva

07/03/2025, 11:12

Juntada de certidão

07/03/2025, 11:12

Decorrido prazo de VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

16/02/2025, 07:51

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Rocha Bahia Mineracao Ltda Advogado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira (OAB:BA43354) Advogado: Pedro Paulo Biccas (OAB:ES5515) Interessado: Mra Comercio E Prestacao De Servicos Em Marmores E Granitos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000063-31.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTERESSADO: ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA Advogado(s): VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA43354), PEDRO PAULO BICCAS (OAB:ES5515) INTERESSADO: MRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000063-31.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos etc. ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA propôs a presente Ação Anulatória de Nota Fiscal de Serviços c/c Suspensão de Protesto e Pedido de tutela Antecipada em face de MRA COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA, pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial. Em manifestação acostada no ID 457124341, a parte autora manifestou-se pela desistência do feito. É o breve Relatório. DECIDO. O art. 485, VIII, do CPC admite a extinção do feito quando a parte desistir de prosseguir com a demanda, ressalvando, em seu parágrafo 4º, a necessidade de concordância da parte ré quando esta já houver apresentado contestação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (...) No caso em exame, observo que a parte requerida sequer foi citada, inexistindo óbice à homologação da desistência pleiteada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Revogo a liminar deferida no ID 48008547. Comunique-se ao cartório. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada no ID 20438305. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:38

Publicado Intimação em 13/09/2024.

15/09/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 10:54

Extinto o processo por desistência

11/09/2024, 08:07

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Rocha Bahia Mineracao Ltda Advogado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira (OAB:BA43354) Advogado: Pedro Paulo Biccas (OAB:ES5515) Interessado: Mra Comercio E Prestacao De Servicos Em Marmores E Granitos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000063-31.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTERESSADO: ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA Advogado(s): VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA43354), PEDRO PAULO BICCAS (OAB:ES5515) INTERESSADO: MRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000063-31.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se, que a parte ré não foi encontrada no endereço indicado na exordial, bem como não foi possível buscar seu endereço via sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, conforme certificado ao ID nº 142921893. Assim sendo, expeça-se edital, com a finalidade de proceder a CITAÇÃO da suplicada, com prazo dilatório de vinte (20) dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJBA e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo acima especificado fluirá da data da publicação única, devendo apresentar resposta (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a não apresentação desta implicará nas consequências legais pertinentes à espécie. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Intime-se e cumpra-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

05/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 14:42

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 08:07

Documento de Comprovação

•07/08/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Rocha Bahia Mineracao Ltda Advogado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira (OAB:BA43354) Advogado: Pedro Paulo Biccas (OAB:ES5515) Interessado: Mra Comercio E Prestacao De Servicos Em Marmores E Granitos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000063-31.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTERESSADO: ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA Advogado(s): VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA43354), PEDRO PAULO BICCAS (OAB:ES5515) INTERESSADO: MRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000063-31.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos etc. ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA propôs a presente Ação Anulatória de Nota Fiscal de Serviços c/c Suspensão de Protesto e Pedido de tutela Antecipada em face de MRA COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA, pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial. Em manifestação acostada no ID 457124341, a parte autora manifestou-se pela desistência do feito. É o breve Relatório. DECIDO. O art. 485, VIII, do CPC admite a extinção do feito quando a parte desistir de prosseguir com a demanda, ressalvando, em seu parágrafo 4º, a necessidade de concordância da parte ré quando esta já houver apresentado contestação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (...) No caso em exame, observo que a parte requerida sequer foi citada, inexistindo óbice à homologação da desistência pleiteada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Revogo a liminar deferida no ID 48008547. Comunique-se ao cartório. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada no ID 20438305. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Rocha Bahia Mineracao Ltda Advogado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira (OAB:BA43354) Advogado: Pedro Paulo Biccas (OAB:ES5515) Interessado: Mra Comercio E Prestacao De Servicos Em Marmores E Granitos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000063-31.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTERESSADO: ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA Advogado(s): VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA43354), PEDRO PAULO BICCAS (OAB:ES5515) INTERESSADO: MRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000063-31.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se, que a parte ré não foi encontrada no endereço indicado na exordial, bem como não foi possível buscar seu endereço via sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, conforme certificado ao ID nº 142921893. Assim sendo, expeça-se edital, com a finalidade de proceder a CITAÇÃO da suplicada, com prazo dilatório de vinte (20) dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJBA e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo acima especificado fluirá da data da publicação única, devendo apresentar resposta (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a não apresentação desta implicará nas consequências legais pertinentes à espécie. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Intime-se e cumpra-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Rocha Bahia Mineracao Ltda Advogado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira (OAB:BA43354) Advogado: Pedro Paulo Biccas (OAB:ES5515) Interessado: Mra Comercio E Prestacao De Servicos Em Marmores E Granitos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000063-31.2019.8.05.0187 REQUERENTE: ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA Advogado(s): VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:0043354/BA), PEDRO PAULO BICCAS (OAB:0005515/ES) REQUERIDO: MRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000063-31.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Cuida-se de ação anulatória de nota fiscal de serviços com pedido de antecipação de tutela para suspensão de protesto ajuizada por Rocha Bahia Mineração Ltda em face de MRA Comercio e Prestação de Serviços em Mármores e Granitos Ltda. A inicial narra, em síntese, que a acionante foi surpreendida na data de 19.02.2019, com uma intimação oriunda do Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Paramirim, para pagamento de um título no valor de R$ 30.411,63 (trinta mil quatrocentos e onze reais e sessenta e três centavos) referente a um serviço supostamente prestado pela empresa ré, o qual alega nunca ter contratado. Prossegue afirmando que o referido documento certamente se trata de uma “nota fria”, já que não houve contratação pela acionante tampouco prestação de nenhum serviço e que desconhece por completo a empresa acionada. Por fim destaca que o protesto do referido título implicará em restrições ao livre credito da acionante, gerando graves prejuízos ao desenvolvimento de suas atividades, e, consequentemente, impondo risco à própria sobrevivência da empresa. A inicial veio acompanhada de diversos documentos, notadamente comprovante da intimação/cobrança emitida pelo Tabelionato. Pleiteou-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado ao Cartório do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca que se abstenha de efetuar o apontamento e consequentemente protestar o título objeto da lide. A análise do pleito liminar foi postergada para após a manifestação da empresa ré, entretanto, a citação restou infrutífera, conforme se verifica no documento acostado no id. 40034244. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Sabe-se que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entende-se que a parte autora trouxe elementos suficientes para convencer acerca da verossimilhança de suas alegações, fator que permite verificar probabilidade de êxito na demanda, salvo venha aos autos prova totalmente contrária ao direito invocado. Na mesma esteira, são inegáveis os constrangimentos e prejuízos impostos à acionante enquanto persiste uma cobrança indevida e uma anotação de protesto. Com efeito, entende-se que estão presentes os requisitos para concessão da liminar, devendo ser considerado que não reconhecimento da relação contratual por parte da autora impõe cautela quanto à legitimidade do negocio bem como quanto aos procedimentos drásticos de prevenção do crédito. Em tais circunstâncias, somente deve ser negada a antecipação de tutela, quando ficar evidenciada manobra da requerente para se furtar ao pagamento de dívida, o que não parece o caso dos autos, sobretudo diante do depósito judicial efetuado pela acionante como garantia do Juízo (id. 20438305). POSTO ISSO, mediante caução caução já apresentada e comprovada nos autos, ID 2048305, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca de Paramirim SE ABSTENHA DE EFETUAR OU, caso já tenha efetuado, QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE O PROTESTO que pesa sobre o nome da empresa acionante, relativamente ao(s) contrato(s) discutido(s) nestes autos, representado pela nota fiscal descrita no id. 20384886, sob pena de mula diária de R$ 500,00(quinhentos reais), em favor da parte Autora. CITE-SE e INTIME-SE a empresa demandada, por seu presentante legal, devendo a parte Autora diligenciar, comprovadamente, todos os meios para indicar, nos autos, o endereço correto da parte Ré. Expeça-se Mandado de Sustação/Suspensão do protesto ao Tabelionato de Notas da sede desta Comarca, na pessoa de seu presentante legal, encaminhando-se cópia do documento acostado no id. id. 20385122, para cumprir a presente determinação, advertindo-as de que o não cumprimento de decisão judicial, de natureza provisória ou final, implicará no pagamento de multa, sem prejuízo de outras sanções legais. Cumpra-se, servindo a cópia desta Decisão como Mandado Judicial/Carta de Intimação/Ofício. P. Intimem-se. Paramirim-BA, 09.03.2020. Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Designado para Substituir

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANESSA OLIMPIA LIMA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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