Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001084-59.2020.8.05.0170 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8001084-59.2020.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Delegacia De Polícia Civil Do Município De Cafarnaum Terceiro Interessado: Vanessa Ferreira Cedro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Leonardo Pereira Dos Santos Advogado: Rita Guerreiro Pires (OAB:BA49290) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8001084-59.2020.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM e outros Advogado(s): REU: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): RITA GUERREIRO PIRES (OAB:BA49290) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001084-59.2020.8.05.0170 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Morro Do Chapéu Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do denunciado, devidamente qualificado, por meio da qual lhe imputa a prática do crime tipificado no art. 147 e 150, ambos Código Penal, descrito na peça acusatória, sendo o delito eventualmente sido praticado no dia 08 de agosto de 2019. Foi oferecida denúncia, e recebida em 07 de dezembro de 2020. Ainda não houve a prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Isso porque, desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, já se passou o prazo de mais de 3 anos, sem que houvesse interrupção da prescrição. O crime de ameaça tem pena privativa de liberdade máxima de 6 meses: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do crime imputado a LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS, na forma do art. 107, IV, CP. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e notada nomeação de ID 148351170, CONDENO o Estado da Bahia, na forma do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 e consoante jurisprudência unânime do STJ (AgRgno AREsp 416168/BA, AgRg no Resp 1404360/ES) a pagar a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao advogado nomeado Dr. Eder Carlos Alves dos Santos, OAB/BA 46.671. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, certifique-se, e em seguida, arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, 10 de janeiro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(118)

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)