Curatela 8000322-50.2021.8.05.0221 - TJBA

Curatela 8000322-50.2021.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Elzeli Oliveira De Almeida Advogado: Fredson Moraes Brandao (OAB:BA44079) Advogado: Ludymila Rocha Almeida (OAB:BA65910) Requerido: Sidney De Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: CURATELA n. 8000322-50.2021.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS REQUERENTE: ELZELI OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): FREDSON MORAES BRANDAO (OAB:BA44079), LUDYMILA ROCHA ALMEIDA (OAB:BA65910) REQUERIDO: SIDNEY DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS DESPACHO 8000322-50.2021.8.05.0221 Curatela Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição. Deve o cartório, de acordo com a situação fática dos autos, adotar, alternativamente, uma das seguintes providências: 1) Estando o feito ainda em fase inicial, inclua-se em pauta para audiência de entrevista, adotando-se as providências de praxe para intimação e citação das partes. Registre-se que, havendo pedido de gratuidade, fica de logo deferido, se formulado por pessoa física, com declaração de hipossuficiência acostada aos autos ou procuração com poderes especiais para tal pleito. Não havendo recolhimento das custas e nem pedido de gratuidade acompanhado dos documentos referidos, retornem conclusos para análise. 2) Por outro lado, já tendo havido a audiência de entrevista, não havendo contestação nos autos, intime-se a patrona do interditando para contestação. Não possuindo o interditando advogada, fica de logo nomeada para o exercício da curadoria especial a Dra. Talita Duarte Michelli, OAB/BA 44.654, ante a manifesta ausência de Defensoria Pública atuando nesta Comarca, devendo a causídica apresentar defesa no prazo de lei. 3) Já havendo defesa nos autos, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município para adoção das providências necessárias à realização do exame no interditando, por médico psiquiatra em atuação no Município, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, consignados na ata de audiência e/ou em despachos/decisões e demais manifestações pretéritas (que devem ser encaminhadas à Secretaria juntamente ao ofício), no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se, igualmente, à Secretaria de Desenvolvimento Social para, no mesmo prazo, realizar estudo psicossocial, para indicar as condições em que vive o interditando, os cuidados que são despendidos em seu favor e os seus responsáveis. Para o fim das determinações acima, deve a parte autora buscar as respectivas Secretarias para diligenciar o agendamento do exame e do estudo. d) Já havendo o exame médico e o estudo psicossocial nos autos, ouça-se o MP, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, fica a parte autora intimada a juntar relatório médico pessoal, indicando que possui condições físicas e mentais de exercer o encargo, como também certidão de antecedentes criminais. e) Após cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para sentença. f) Do mesmo modo, deixando o autor de se manifestar ou de cumprir qualquer das determinações deste Juízo, mesmo após intimado por seu patrono, renove-se a intimação de forma pessoal, assinalando o prazo de 05 dias para cumprimento, sob pena de extinção. Nessa hipótese, decorrido o prazo sem manifestação, ouça-se o MP pelo prazo de 10 dias e, após, retornem conclusos para a fila de sentença extintiva. A conclusão dos autos somente deve ser realizada após cumpridas todas as providências acima ou se houver pedido das partes, do Ministério Público ou de terceiro interessado em sentido diverso. Registre-se, por fim, que o descumprimento de ordem judicial sujeita os responsáveis às consequências penais, administrativas e cíveis. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA E OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto

15/01/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUDYMILA ROCHA ALMEIDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUDYMILA ROCHA ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALITA DUARTE MICHELI em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

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