Monitória 8004454-20.2023.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8004454-20.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Coramed Comercio De Artigos Medicos Ltda Advogado: Ciro Garzedin Gomes (OAB:BA41560) Reu: Fundacao Publica De Saude De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8004454-20.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: CORAMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA Advogado(s): CIRO GARZEDIN GOMES (OAB:BA41560) REU: FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO Chamo o feito à ordem. No despacho de id 378336355, foi determinada a manifestação da parte autora sobre a competência deste juízo. A manifestação foi protocolada no id 380150909. Em seguida, foi proferido despacho para expedição de mandado de pagamento sem que a questão tenha sido dirimida. Como se trata de competência absoluta, a questão pode e deve ser apreciada. A Lei Municipal nº 1.785/2011 autorizou a constituição da ré, tratando-se de fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e utilidade públicas. Em se tratando de Fundação Pública, a competência para julgamento do feito é das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia não faz diferenciação se a Fundação Pública tem personalidade jurídica de direito público ou privado. Estão excluídas da competência das Varas de Fazenda Pública apenas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Cabe ressaltar ainda que a competência em questão é estabelecida em razão da pessoa, portanto tem natureza absoluta, permitindo até mesmo a sua verificação de ofício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004454-20.2023.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, acolho a preliminar e declino da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 11 de janeiro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CIRO GARZEDIN GOMES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRO GARZEDIN GOMES em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CORAMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

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