Monitória 0373658-15.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0373658-15.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Estyllo Industria E Comercio De Produtos Ceramicos Ltda - Me Reu: Frankmar Bergman Reu: Andreza Kelli Thomazi Bergman Reu: Valdecir Roberto Teco Reu: Maria Irenilde De Oliveira Teco Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0373658-15.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da ESTYLLO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA ME e outros, objetivando a obtenção de valores representados por título que perdeu a força executiva. Determinada a citação da parte ré, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, tendo sido realizadas diligências em diferentes endereços ao longo da tramitação processual, inclusive com consultas aos sistemas disponíveis ao juízo. Por fim, foi informada a cessão de crédito à ATIVOS SA Securitizadora de Créditos Financeiros. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTO A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. No caso em tela, verifica-se que, apesar das inúmeras tentativas de localização dos réus, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável. O artigo 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage aos dados da proposição da ação. Contudo, conforme o § 2º do mesmo artigo, cabe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências possíveis para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A citação somente pode ser interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela eventual demora verificada. No presente caso, não obstante os esforços empreendidos pelo autor e pelo Juízo, não se logrou concluir na citação dos réus, não tendo que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que não pode a demora na citação ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Não se presta o aparelho judiciário estatal a emparelhar indefinidamente sobre a cabeça dos réus com a espada de Dâmocles. Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 19 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Estyllo Industria E Comercio De Produtos Ceramicos Ltda - Me Reu: Frankmar Bergman Reu: Andreza Kelli Thomazi Bergman Reu: Valdecir Roberto Teco Reu: Maria Irenilde De Oliveira Teco Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0373658-15.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tendo em vista a necessidade de continuidade do saneamento da unidade judiciária, e, diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabe ao juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desta forma, havendo interesse da(s) parte(s) em integrar o Juízo 100% digital, bem como participar de audiência de conciliação por videoconferência, deverá(ã)o manifestar interesse, no prazo comum de 15 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, de 7 de outubro de 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se, ainda, o quanto regulamentado no Ato normativo conjunto nº 07, de 1º de Junho de 2022. Destaco, ainda, a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos. Outrossim, destaco que, havendo interesse das partes, a(s) audiência(s) será(ã)o realizada(s) pelo CEJUSC(Centro Judiciário de Solução dos Conflitos). Ademais, o feito terá seu curso normal, com impulso oficial, todavia, as partes poderão informar as providências necessárias para o deslinde do feito, no prazo de 15(quinze) dias, em nome do princípio da Cooperação, consagrado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Salvador, 8 de janeiro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA IRENILDE DE OLIVEIRA TECO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR ROBERTO TECO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA KELLI THOMAZI BERGMAN em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKMAR BERGMAN em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTYLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA IRENILDE DE OLIVEIRA TECO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA KELLI THOMAZI BERGMAN em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANKMAR BERGMAN em 24/01/2025 23:59.

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